Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... , que diz: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a antir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos ... entre os associados direitos e obrigações recíprocos 8 ... O art. 54 dispõe de assuntos ... ção de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus ... -
Direito Empresarial
... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do ... ócios, no âmbito de suas relações recíprocas ou com terceiros ... (C) Nos termos do ... segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante ... (D) o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107652-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. VALOR INTEGRAL NA APÓLICE.- Em se tratando de seguro em grupo, o prazo prescricional de um ano conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade, mas se...
... de um ano contado da data em que o segurado teve cincia inequvoca de sua incapacidade, nos ... No contrato de seguro, "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107652-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. VALOR INTEGRAL NA APÓLICE.- Em se tratando de seguro em grupo, o prazo prescricional de um ano conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade, mas se...
... de um ano contado da data em que o segurado teve cincia inequvoca de sua incapacidade, nos ... No contrato de seguro, "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do
... centavos), a pretexto de que o bito do Segurado decorreu de doena preexistente contratao dos ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0145.13.014362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR "INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE" E POR "INVALIDEZ POR DOENÇA-FUNCIONAL" - CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO NÃO VERIFICADOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DO REQUERENTE E A AUSÊNCIA DE LESÃO OU DOENÇA...
... parte, ou terceiro, intitulada aquela segurado, uma quantia determinada, sob a forma de capital ... A rigor, a obrigao do segurador no consiste, precipuamente, no pagamento da soma ... -
Acórdão nº 1.0145.13.014362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR "INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE" E POR "INVALIDEZ POR DOENÇA-FUNCIONAL" - CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO NÃO VERIFICADOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DO REQUERENTE E A AUSÊNCIA DE LESÃO OU DOENÇA...
... parte, ou terceiro, intitulada aquela segurado, uma quantia determinada, sob a forma de capital ... A rigor, a obrigao do segurador no consiste, precipuamente, no pagamento da soma ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... securitria, sob o fundamento de que o Segurado contava mais de 60 (sessenta) anos de idade ao ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... securitria, sob o fundamento de que o Segurado contava mais de 60 (sessenta) anos de idade ao ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA 2ª RÉ, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO AUTOR PERANTE O INSS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAQUELES PAPÉIS PELOS RÉUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM...
... a perda da existncia independente do segurado, sendo certo que essa se caracteriza pela ... ] II - a pretenso do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001257-7/001,5002285-97.2022.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRATO DE NATUREZA CONTÍNUA QUE VEM SENDO RENOVADO POR DÉCADAS. ALTERAÇÃO NA APÓLICE QUE ACARRETA ÔNUS AOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE 3/4 DOS SEGURADOS. AUSENTE. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ESTIPULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A...
... de Benefcios da FORLUZ, do qual era segurado o marido e pai das autoras, j falecido ... , a pretenso do segurado contra o segurador". No mrito, afirma que as autoras ... -
Acórdão nº 1.0243.15.000811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - 2º RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURA...
... Seguros Aliana do Brasil) sustenta que o Segurado, Nilton Rodrigues dos Santos, esposo da Autora, ... , ainda que no evidenciada a figura de Segurador na pessoa do Banco do Brasil S/A, tem-se que, nas ... -
Acórdão nº 1.0243.15.000811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - 2º RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURA...
... Seguros Aliana do Brasil) sustenta que o Segurado, Nilton Rodrigues dos Santos, esposo da Autora, ... , ainda que no evidenciada a figura de Segurador na pessoa do Banco do Brasil S/A, tem-se que, nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONCLUIU PELA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. Diante da não implementação do risco segurado, que, no caso, se consubstancia na invalidez funcional permanente total por doença que cause a...
... decorrente de doena exige que o segurado esteja total e permanentemente invlido, sem a ... , mediante o pagamento de um prmio ao segurador, garante para si ou para os seus beneficirios, ... -
Acórdão nº 1.0713.10.001194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 632, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRECEDENTES. - Para...
... ); 1 Em um ano:( ... );II - a pretenso do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
... de uma pequena remunerao, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
... de uma pequena remunerao, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0411.14.002479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO - REJEIÇÃO -FALECIMENTO DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PACTUADO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CABIMENTO.- A Administradora de Consórcio, que age como...
... "PRESTAMISTA" - MORTE DO CONSORCIADO-SEGURADO - ADMINISTRADORA DO CONSRCIO - LEGITIMIDADE ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, ... EBOOK ... ção de litígios por concessões recíprocas" (CC, art. 840); E: incorreta, pois a remissão \xC3" ... a alienação ou cessão do interesse segurado é (A) admitida, sendo que se o instrumento ... ência produz efeitos em relação ao segurador" após dez dias úteis da efetivação da transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... que, nos autos, ficou provada a m-f do Segurado, conforme prev o Enunciado de Smula 609, do Eg ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURA ASSUMIDA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, e é regido por estrita boa-fé e...
... de uma pequena remunerao, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURA ASSUMIDA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, e é regido por estrita boa-fé e...
... de uma pequena remunerao, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO COBERTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE.- O contrato de seguro ampara expressamente o evento danoso, pelo que deve ser mantida a procedência da denunciação da lide. - Não havendo comprovação de que a
... de uma pequena remunerao, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO COBERTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE.- O contrato de seguro ampara expressamente o evento danoso, pelo que deve ser mantida a procedência da denunciação da lide. - Não havendo comprovação de que a
... de uma pequena remunerao, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso ... , uma prestao de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... identidade da natureza do objeto das obrigações (dar, fazer ou não fazer) (KONDER, 2006, p ... responsabilidade possuem influências recíprocas, sendo possível a sua aplicação con-junta ... prejudicado, mas, sim, uma garantia ao segurado", a Corte reconhece a possibilidade do manejo de a\xC3" ... e cuja responsabilidade recai sobre segurador da instituição financeira ... 1245 São ...