Obrigações recíprocas do segurador e do segurado
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Acórdão nº 1.0439.15.004358-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - NEGATIVA INDEVIDA DE CONTINUAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELA PACIENTE - CONSTATAÇÃO - PREJUÍZO ANÍMICO REFLEXO DO TITULAR DO SEGURO, ESPOSO DA BENEFICIÁRIA -
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Decisão Monocrática Nº 0302110-51.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-12-2019
... que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a antir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos ... compensação, causa extintiva de obrigações" recíprocas (CC, art. 368 a 380 e CPC, art. 525, \xC2" ...
- Decisão Monocrática Nº 5014085-90.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5004997-62.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 0326549-21.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0304061-94.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a antir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos ... compensação, causa extintiva de obrigações" recíprocas (CC, art. 368 a 380 e CPC, art. 525, \xC2" ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... com os regulares pagamentos de suas obrigações econômicas, no valor de R$ 676.317,00, restando ... , criando direitos e obrigações recíprocas, conforme contrato de ID’s 138653679 e ... da estipulante prestar informações ao segurado, e não da seguradora, de modo que sustentou o ... legal: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ...
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Acórdão nº 1042028-93.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO SECURITÁRIO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS – DANOS MORAIS – EXCLUSÕES - SENTENÇA ESCORREITA – LIMITE DA APÓLICE – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA APLICADA – ASPECTO FORMAL CORRETO – DOSAGEM EQUIVOCADA – READEQUAÇÃO – PROPORCIONALIDADE ENTRE VITÓRIA E DERROTA NO PROCESSO....
... ídicas a bilateralidade, por gerar obrigações para ambas as partes (segurado e segurador), ionando direitos e obrigações recíprocas, sob o comando de que ‘o contrato faz lei entre ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... 8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - AUTOR: Leonardo Santos Alves - RÉU: ... Aduzem que o falecido figurava como segurado do contrato de seguro de vida coletivo, apólice ... contrato, que estabelece obrigações recíprocas através de cláusulas prefixadas. Desta forma, ... do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004751-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO NÃO PROVADA - BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO - DANO MORAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA.- Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... Capítulo II ... Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes ... Art. 10 - ... a designar os nomes dos seguradores e do segurado (artigo nº. 667, n°1), o objeto do seguro, seu ... ou comissão; e as obrigações recíprocas do depositante e depositário regulam-se pelas ... efeitos salvos será dividido entre o segurador e o dador a risco pelo seu capital somente na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - QUANTIA NÃO LIBERADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS IRREGULARES DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - REPARAÇÃO POR LESÃO...
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Acórdãos nº 0224903-29.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... se, de fato, o veículo segurado permanecia mais de 15% com o marido da ... as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, ... 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... ária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... estabelecem direitos e obrigações recíprocas e consensuais ... Observe-se que o contrato de ... , uma vez que gerou obrigações para o segurado e o segurador; ... b- é um contrato formal, ...
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Relatório e Voto com número 5001174-08.2022.8.09.0051 da 8ª Câmara Cível, 29-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. PROTEÇÃO VEICULAR REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. SINISTRO. AUSÊNCIA DE CNH DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPARAÇÃO DE DANOS
... de que o mesmo descumpriu com as obrigações expressas no ... Estatuto Social da entidade e ... obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, ... garantindo-se ao segurado, mediante o ... 757, CC/02 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do ... prêmio, a ... -
Acórdão Nº 0710175-78.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO
... obrigações ... contratuais ... responsáveis ... legítima ... psicológica ... segurado, o qual já se encontra em condição ... de dor ... solidariedade ... ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento ... das ... acessórios de lealdade e confiança recíprocas ... transparência ou da confiança dispostos ... -
Relatório e Voto com número 5494408-22.2019.8.09.0006 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
... de dano visa recompor o patrimônio do segurado, ... mediante o pagamento do prejuízo ... OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS FIXADAS EM CONTRATO DE IMPORTAÇÃO ... do Código Civil, a responsabilidade do segurador é ... meramente de indenização, estando ...
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Acórdãos nº 0006778-31.2014.8.26.0572 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... total e permanente por doença segurado, que possui 63 anos de idade, portador ... “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do ... as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, ...
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Acórdão nº 1036046-30.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – DIREITO OBRIGACIONAL – PLANO DE PECÚLIO POR MORTE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE RISCO - NATUREZA SECURITÁRIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de...
... contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as ... Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual ... Essas obrigações são recíprocas, estando a de um dos contratantes atrelada à do ... -
Acórdão nº 1.0607.02.009288-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... , ainda mais quando se observa que o segurado não foi informado de modo claro e transparente ... Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de ... vontades pelo qual uma das partes - o segurador" - se obriga, mediante o recebimento de remuneraç\xC3" ... devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Indo ...
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Acórdãos nº 1016526-31.2014.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
... e permanente por doença segurado possui 53 anos, portador de ... “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, ...
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Acórdão Nº 0029727-82.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... entre as partes se permeia em obrigações recíprocas, diferenciando-se do contrato de ... artigo 757 do Código Civil, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a antir o ... interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos ...
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Acórdão nº 1001878-61.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APÓLICE DE SEGURO COLETIVO – PERÍCIA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A contratação do seguro não implica na admissão de todo e qualquer risco pela...
... , uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A ... Essas obrigações são reciprocas, e, constituem-se reciprocamente em pagar o ... ções convencionadas, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização ... ocorrido exclusivamente quando o segurado fosse condutor ou passageiro de transporte ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... , estabelece hipótese de chamamento de segurador ao processo, nas ocasiões em que o réu tenha ... COBERTURA PARA O CASO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICABILIDADE DO ART ... pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual ... ções, com vantagens e obrigações recíprocas. Na hipótese dos autos se paga pela ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... obrigações contratuais, a saber: a excelência acadêmica, a ... de cobertura por doença preexistente do segurado ... D efendeu que a incapacidade total veio a ... õe que “ Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. O Código Civil, em seu ...