obrigatoriedade do voto no brasil
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Acórdão Nº 0005947-57.2014.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO" ... EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇ\xC3" ... DE NÃO BUSCAR FINANCIAMENTO NO BANCO DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE HABITE-SE PARA A LIBERAÇÃO ... de prequestionamento, não há a obrigatoriedade do órgão julgador se manifestar expressa e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ... da Constituição, porque a obrigatoriedade de cooperação fica ... subentendida para o ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... obrigatoriedade da licitação na contratação de serviços, de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... a se manifestar sobre a (não) obrigatoriedade ou não de o processo legislativo estadual ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... , de 1993, estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não ... desde logo, em consonância com o entendimento de que a obrigatoriedade da decisão proferida em controle de constitucionalidade ocorre desde a ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Em ... outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza ... Assim, a ... existentes nos diversos estudos relacionadas e transcritos neste voto, pelas informações prestadas pelo perito, assim como pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009658520204058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800965-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA SILVA GOMES ADVOGADO: Samuel Vilar De Oliveira Montenegro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (
... "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da ... Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 4058400.7923942): ... 10. Examinando detidamente o feito, desta vez ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... elétrica, ficam dispensadas da obrigatoriedade de correção monetária, de que trata este ... e um por cento) das ações com direito a voto pertençam à União, aos Estados e aos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... érito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 18 de fevereiro de ... obrigatoriedade da instalação de orelhões em diferentes pontos ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... § 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia é a chave de ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 14. A CEFIC se reunirá, em caráter ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... : THIAGO GOMES VIANA ... : CONVENÇÃO ... voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não ... Documento assinado ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... já havia a obrigatoriedade de levar em consideração a vida pregressa do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... , em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048234520154058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0004823-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEIDSON ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I, DA LEI N° 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. ART. 6°
... montante de R$ 9.402.869,56 e não de R$ 7.546.373,44, como consta do voto condutor, requerendo a correção do equívoco no cálculo dos valores ... órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... Esclareceu que a obrigatoriedade de levar a termo a gestação pode desencadear ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027407-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO...
... ção e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, ... Ainda que não houvesse obrigatoriedade, mas “convite” por parte da empregadora, não ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... , dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros ... á ser estabelecida, por lei, a obrigatoriedade de fornecimento periódico de informações sobre ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0046867-46.2023.8.19.0000 (Cível), 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES AGRAVADAS. A PRIMEIRA, COM DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE; A SEGUNDA, DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; A TERCEIRA, A DECIDIR, DENTRE OUTROS TEMAS, PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. 1 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO...
... Agravante: Banco do Brasil" S/A ... Agravada1: Americanas S/A - em Recuperaç\xC3" ... 3 - DA OBRIGATORIEDADE DE ... PRESERVAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ... E ... PROVIDO, nos termos do voto da ... Desembargadora Relatora ... Vistos e ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da ... ”, afirmou a ministra relatora em seu voto ... Ademais, explicou que o provedor, no caso ...
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Acordao N° 1406731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública 94. 0008514-1 ajuizada pelo ministério público federal em desfavor do banco do brasil s/a, do banco central do brasil - bacen e da união. Índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (plano collor i) para o reajuste de cédulas de crédito rural. Chamamento ao processo....
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ... AGRAVADO(S) ... XAVIER DE ALMEIDA MELLO ... 3. Do chamamento ao processo. 3.1. O voto-condutor proferido no julgamento do REsp. nº ... um devedor, inexistindo a obrigatoriedade de que sejam incluídos no polo passivo da ...