obrigatoriedade do voto no brasil
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... ação afirmativa, fixando sua obrigatoriedade ou estabelecendo critérios para sua execução ...
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Contratos bancários
... 220 A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um ... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... 784, III ... STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro (Relator) no REsp ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Embargante: LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500...
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza relatora ... Presente no julgamento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Relatório e Voto com número 5027972-45.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 29-09-2023
... BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, KORA VEÍCULOS LTDA e ... INVERSÃO ... DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. VEROSSIMILHANÇA ... DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, ... 340 • CURSO DE ... A despeito da obrigatoriedade de realização dos exames, incumbe ao empregador ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... , por não ser um tratado, possui obrigatoriedade material, em razão dos valores que contempla. A ... direito a apenas um representante e um voto ... (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OKAMOTTO e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo ... condenado, como condição para progressão de regime, a obrigatoriedade de completa reparação dos danos e foi admitida a progressão de regime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803195-34.2021.8.19.0061 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803195-34.2021.8.19.0061 Recorrente (réu): INSTAGRAM-WHATSAPP-FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BEATRIZ SANTANA ARAUJO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001549-48.2018.8.19.0054 (Cível), 11-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0001549-48.2018.8.19.0054 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Ari Taborda de Oliveira VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002086-22.2018.8.19.0029 (Cível), 11-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0002086-22.2018.8.19.0029 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Jorge Trefilio do Amaral VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012611-80.2017.8.19.0067 (Cível), 04-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012611-80.2017.8.19.0067 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Márcio Souza de Oliveira VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008501-43.2018.8.19.0054 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0008501-43.2018.8.19.0054 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Nelson Barreto Caldas VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032959-75.2018.8.19.0038 (Cível), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0032959-75.2018.8.19.0038 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Ana Maria Ribeiro da Silva Nunes VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente...
... : CARLOS EDUARDO PARADA ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003582-86.2018.8.19.0029 (Cível), 25-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0003582-86.2018.8.19.0029 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: José Eloi Rebelo VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como causa...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149565-26.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0149565-26.2017.8.19.0038 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Elaine Mello do Nascimento VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000963-21.2018.8.19.0083 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0000963-21.2018.8.19.0083 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Dejanira Alves Perrotti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011898-42.2018.8.19.0206 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0011898-42.2018.8.19.0206 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Carmem Lúcia dos Santos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000197-16.2018.8.19.0067 (Criminal), 25-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0000197-16.2018.8.19.0067 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Rosimara Santos de Oliveira VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005467-38.2018.8.19.0029 (Criminal), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0005467-38.2018.8.19.0029 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Israel Moreira Monteiro VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007335-17.2018.8.19.0008 (Cível), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0007335-17.2018.8.19.0008 Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido: ALMERINDA ASTROLABIO DOS SANTOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026529-97.2018.8.19.0203 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0026529-97.2018.8.19.0203 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Maria Célia Rodrigues VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como...
... : CARLA NOGUEIRA FARIA ... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001492-39.2018.8.19.0051 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0001492-39.2018.8.19.0051 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Danielle dos Santos Pereira de Paula VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente...
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008801-37.2018.8.19.0011 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0008801-37.2018.8.19.0011 Recorrente: Jorge Luiz Borner de Souza Recorrido: Sky Brasil Serviços Ltda e outro VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente...
... : RAFAEL SILVA CANTO DA ROCHA ... : SKY BRASIL - SERVIÇOS LTDA - DIRECTV ... : CARLOS EDUARDO ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011163-33.2018.8.19.0004 (Criminal), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0011163-33.2018.8.19.0004 Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA SIQUEIRA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda
... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE MATIAS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ...