Observação
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Acórdão nº 2012/0245817-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE DO ARTS 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO QUINQUENAL. PARA AS PARCELAS EM QUE DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO
...observação da regra de transição, não podendo ser . Documento: 48635730 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: . ... -
Acórdão nº 2015/0081816-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ART. 387, § 2º, DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO...
...observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, . alínea b, e §3º, do CP (precedentes). ... -
Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ
...8.212/91, CONSEQUENTEMENTE, DECLARANDO-OS INCONSTITUCIONAIS, . SEM . OBSERVAÇÃO . DA . CLÁUSULA . DE . RESERVA . DE . PLENÁRIO. . DESNECESSIDADE. . NÃO . HOUVE . A . DECLARAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0155712-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a...
...observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, . alínea b, e §3º, do CP (precedentes). ... -
Acórdão nº 2015/0303941-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. HABEAS CORPUS...
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . Faz-se indispensável a criteriosa observação" dos preceitos inscritos nos artigos . 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP (precedentes). V - Nos termos do \xC2"... -
Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.- O pagamento...
...5.- Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido, revogado a liminar com observação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior ... -
Acórdão nº 2006/0237821-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE CRIMES. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO DOS FEITOS EM TRÂMITE NA...
...ário embarcar com profundidade nas provas angariadas no processo, por tratar a quaestio de hipótese onde se mostra imprescindível a observação pormenorizada de cada conduta, avaliando o fato, os autores, as vítimas, o modus operandi e o liame subjetivo que teria determinado o nexo causal ... -
Acórdão nº 2010/0034852-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - ART. 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352/2001 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O descumprimento do mandamento legal previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do
...IV. Recurso Especial provido, com observação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior ... -
Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III,
...Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete ... -
Acórdão nº 2007/0200533-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas...
...observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP (Precedentes). V - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato ... -
Acórdão nº 2007/0269992-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. OBSERVAÇÃO, QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA...
...INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. OBSERVAÇÃO, QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIA DE CENTRO COMERCIAL PELOS ATOS PRATICADOS POR LOCATÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DE BOXES, STANDS ETC POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.- Constatadas incorreções materiais e omissão de parte da motivação, acolhem-se os Embargos de Declaração, explicitando o...
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Acórdão nº 2004/0131923-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira. 2. A onerosidade excessiva...
...OBSERVAÇÃO. 1. Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...ção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O ...
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Maré vai ganhar torres de observação blindadas
upps do alemão e da rocinha serão à prova de tiros Vera Araújo varaujo@oglobo.com.br Proteção. Soldados patrulham com blindado entrada do Complexo da Maré Antonio Scorza Agora é para valer. Esta semana, a Força de Pacificação - formada por militares...
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Um dia de lazer e observação
Alemães descansam e veem holanda x argentina. zagueiro hummels é dúvida Viagem. Após o namoro, Hummels entra no helicóptero rumo a Eunápolis Passeio. Antes de se submeter a exame no joelho, o zagueiro Hummels passeia com a namorada Cathy Fischer Repr...
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Acórdão nº HC 232405 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS DEFINITIVOS EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM (QUE NÃO SERVE DE MORADIA À ALIMENTANDA) TAMBÉM NO VALOR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PARCIAL - EM TESE, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR IMÓVEL COMUM QUE NÃO SERVE DE MORADIA À ALIMENTADA NÃO CONSUBSTANCIA VERBA...
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Artimanhas para limitar missão de observação
BEIRUTE. O regime de Bashar al-Assad parece estar em rota de colisão: permitiu pela primeira vez a entrada de observadores internacionais para monitorar seu compromisso de deter a repressão contra opositores e, ao mesmo tempo, as suas forças de segur...
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Acórdão nº REsp 1114398 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
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Acórdão nº REsp 1038621 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. 1) DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (FINANCIADORA) E A CAIXA SEGURADORA (SUCESSORA DA SASSE). 2) RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ART. 269, V). EXTINÇÃO DO PROCESSO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A AMBAS AS REQUERIDAS. INVALIDADE DA EXTINÇÃO, NO PROCESSO
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
... de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.". 6. Posteriormente, foi editada a IN RFB 791/07, atualmente em vigor, que, alterando a redação do indigitado art. 27, ... -
Acórdão nº RHC 26143 / BA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a...
...Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime, em tese, bem como a respectiva autoria, ... -
Acórdão nº 2014/0155904-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...
...observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, . alínea c, e § 3º, do CP. (Precedentes). ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 32596 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. DOIS DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tem-se por intempestivos os embargos de declaração opostos sem a observação do prazo de 2 (dois) dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 32.596/DF, Rel. Ministro MARCO...
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Acórdão nº 2008/0163515-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente...
...observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. (Precedentes). III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do ...