Observação
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Acórdão nº 2015/0300988-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO...
... Faz-se indispensável a criteriosa observação" dos preceitos inscritos nos artigos ... 33, § 2º, alínea \"c\", e § 3º, do Código Penal (precedentes) ... VII - \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0099836-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE MANTEM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta n&#
... observação" do lapso ... temporal em que houve a exteriorização da inversão do animus da posse, ... transformando-a\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0194987-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça...
... pela prescrição ... 7. A genérica observação", pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o ... pedido foi formulado após prazo superior a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0107619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 11,98%. AFERIÇÃO DO DIA EM QUE HOUVE O RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada
... segundo a qual é necessária a observação da sistemática contida na Lei n. ... -
Acórdão nº 2015/0134821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. N&
... observação de coisa julgada, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido as ... impede de serem analisadas em recurso especial ... -
Acórdão nº 2014/0020905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&#
... PROCURADOR : CÍCERO DANTAS BISNETO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... FUNDAMENTO ... IMPUGNADO. ... OBSERVAÇÃO ... PRINCÍPIO ... DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O ... SEGUIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DO PARÁ. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. PORTARIA LOCAL QUE EXIGE O CREDENCIAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA CAPES. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS.
... com a consequente violação de princípios constitucionais de ... observação compulsória (art. 37, caput , da CF) e de leis de aplicação ... -
Acórdão nº 2013/0170419-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do acórdão neste aspecto - isto é, a observação do que foi pactuado entre a...
... 1. A reforma do acórdão neste aspecto - isto é, a observação do que ... foi pactuado entre a SETAL e a segunda agravada, PETROBRÁS, ... -
Acórdão nº 2014/0312699-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DOS DÉBITOS. FIADOR INCLUÍDO NA INICIAL NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO POSTERIOR. ART. 264 DO CPC. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. O fiador foi identificado na...
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Acórdão nº REsp 1039011 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. 124, VI. 1.- Para a composição da marca "PortaPronta" a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com...
... 2.- Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que "concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos" ... 3.- Recurso Especial improvido ... Vistos, relatados e ... - DECRETO Nº 39495, DE 03 DE JULHO DE 1956. Organiza No Ministerio da Aeronautica, a Segunda Esquadrilha de Ligação e Observação (2a. Esqua. L/o).
- Embargos à execução. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Responsabilidade civil extracontratual. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Vigência dos dispositivos legais que disciplinam a matéria relativa a encargos moratórios. Aplicação do artigo 406 do Código Civil. Aplicação da Taxa Selic. Taxa híbrida. Necessidade de adequação. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso. A correção monetária deve ocorrer a partir da citação. Impossibilidade de alteração deste capítulo. Proibição da 'reformatio in pejus'. Da data do evento danoso até a data da citação, devem incidir juros de 1% ao mês. Após, até o efetivo pagamento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. Improcedência do pedido mediato. Negado provimento ao recurso do estado, com observação. Contrarrazões
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Rodrigo, do 'BBB 22', segue sedado e em observação após duas cirurgias; ex-participante sofreu grave acidente de carro
Agência O Globo -Após sofrer grave acidente de carro na última madrigada, o ex-participante do "BBB 22", Rodrigo Mussi, passou por duas cirurgias e permanece internado. Ele segue sedado e em observação em um hospital de São Paulo. A assessoria de imp...
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Toffoli tem acidente doméstico e está em observação em hospital
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sofreu um acidente doméstico e está hospitalizado em São Paulo, aguardando resultados de exames, segundo a assessoria do tribunal. Segundo a nota, o ministro passa bem e foi subme...
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'É importante a observação da sala de aula'
Especialista defende que análise do desempenho dos alunos deve ser usada como item de avaliação da eficácia dos professores Marcelle Ribeiro marcelle@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO KANE : "É importante ter a observação da sala de aula e saber o que os a...
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Acórdão nº 2014/0215897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. DNOCS. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" CONVERTIDA EM VPNI. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DE FEVEREIRO DE 2006. REAJUSTES APENAS PELOS ÍNDICES GERAIS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ...
... § 1º, da Lei n. 11.314/2006 ... 3. Apesar do Tribunal de origem ter asseverado a necessidade de observação do ... enunciado normativo do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.314/2006 no caso dos autos, o ... -
Acórdão nº 2015/0100682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR EM TERRENO DE MARINHA. INVASÃO EM BEM DE USO COMUM DO POVO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGO DE MURO EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO FUNDAMENTADO EM VISTORIAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO. REEXAME DO CONTEXTO FÁ
... 144), contendo observação no sentido de que 'o terreno encontra-se em ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM ... OBSERVAÇÃO". EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES ... E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0266139-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SERVIDOR. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO INÍCIO DO MÊS DE REFERÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. INEXISTÊNCIA....
... julgamento do REsp n. 1.101.726/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, ... segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei n. 8.880/94 ... -
Acórdão nº 2015/0305310-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS DE N. 718 e 719 DA SÚMULA/STF,
... Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos ... 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2014/0292807-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE ILÍCITA.
... em local conhecido como ponto de venda de drogas e após ... certo período de observação policial do movimento típico do ... narcotráfico realizado pelos réus -, são fatores que indicam a ... -
Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... direito privado como por normas de caráter público e social, de ... observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como ... -
Acórdão nº 2015/0167489-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SERVIDOR. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RENDIMENTOS...
... julgamento do REsp n. 1.101.726/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, ... segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei n. 8.880/94 ... -
Acórdão nº 2016/0024890-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em...
... de drogas, é necessária a observação da presença dos requisitos ... autorizadores dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS ... SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO" DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ... CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A ... EXECU\xC3" ...