ocupação temporária acórdão
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Processo nº 0027567-45.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... ordinário interposto contra o acórdão que a ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120161020174058300), 09-11-2021
PJE 0812016-10.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos da liminar anteriormente concedida, de forma a restabelecer o benefício de que a...
... de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente.Como restou demonstrado nos autos, a autora ... , não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de outros rendimentos, como outra pensão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acórdão Nº 0303181-14.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... OCUPAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CORRESPONDENTES ÀS VAGAS DISPONIBILIZADAS ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERMISSIVO NO ART. 37, IX DA CF 1988. LCE 264/04. LCE456/09 E LEI ...
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Acórdão nº 1.0481.11.012682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - PROFESSORES - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1496146/MG, REsp 1492221/PR, REsp 1495144/RS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0481.11.012682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - PROFESSORES - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1496146/MG, REsp 1492221/PR, REsp 1495144/RS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO...
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Processo nº 0000506-34.2016.8.19.0026 de Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Programa de Capacitação Em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégia Temporária e Polícia de Proximidade. ¿ Poepp. Não Comprovação Dos Requisitos Necessários. Sentença de Improcedência que Se Mantém. 1. Autor que Participou Do Programa de Capacitação Em Operações Policiais Militares de Ocupação...
... OCUPAÇÃO" ESTRATÉGIA TEMPORÁRIA E ... POLÍCIA\xC2" ... -
Processo nº 0010814-76.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... TEMPORÁRIA ... ocupação ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... federal em decorrência de sua ocupação, na forma da Lei 9.702/98, devendo as lesões ao ... de Contas da União através do acórdão 170/2005 TCU/Plenário ... Nesse ... ção sem contrato, apenas como medida temporária, até a regularização da situação dos ...
- Acórdão Nº 5049871-36.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
- Acórdão Nº 5001645-63.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
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Acórdão Nº 0807158-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... Prisão Temporária ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ... pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e ... residência fixa, não tem o condão de garantir a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99-10.2017.5.22.0107) 14-11-2018
... , caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) ... 2 - ... extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada" (Rcl 7633 AgR/MG); "Apesar ...
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Processo nº 0028011-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... ordinário interposto contra o acórdão que a ...
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Acórdão nº 1030237-76.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO – SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO - EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS – CARGO EFETIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame2. Ao se constatar a ocupação temporária,...
... 2. Ao se constatar a ocupação temporária, seja por comissão, terceirização ou contratação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...
... érito, restou consignado no voto que como se trata de pensão temporária, o benefício pode ser cassado a qualquer tempo em que um dos dois ... - Acórdão Nº 0300818-36.2018.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060734120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806073-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO CESAR CAMPOS MAIA JUNIOR ADVOGADO: Orlando Morais Neto e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO....
... Federal da Paraíba optou por realizar a contratação temporária das professoras Adriana do Amaral Freire e Kellyanne Carvalho Alves, ... ocupação dos cargos vagos no mesmo CCTA ... É o que havia de relevante para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050593620164058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0805059-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA HERMINEGILDO GOMES ADVOGADO: Marcos Aurelio De Assis Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
... /PB, nos moldes da Lei nº 8.745/93, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Seu contrato teve vigência de ... extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... e temporária de presos que estão a dois meses ou menos de ... serem soltos. Os ... b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ... ocupação superior à capacidade, que não disponham de ... equipe de saúde lotada ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300770-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0300770-77.2021.8.19.0001 Recorrente: DEYVID DIAS SERAFIM Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 42
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251269-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0251269-57.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIANO CONSTÂNCIO DA ROCHA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300849-56.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0300849-56.2021.8.19.0001 Recorrente: PEDRO AUGUSTO CUSTODIO VIEIRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP, INSTITUÍDA PELO...