ofensa ao devido processo legal
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Acórdão nº RMS 32849 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ... que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa ...
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Acórdão nº 2016/0022578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO COLABORADOR. PREVISÃO LEGAL. TERCEIROS ... OFENSA AO ... nos termos do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2001/0118261-0 de T4 - QUARTA TURMA
... à exceção de suspeição o andamento devido, bem assim usurpada a competência do Órgão ... à apelação, sem a suspensão do processo ... II. Configurada ofensa ao devido so legal, é de ser anulado o julgamento cameral e os atos ...
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Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0142942-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL ...
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Acórdão nº 2009/0092042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.935/94 ... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EC 22/82 ...
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Acórdão nº 2008/0058173-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO. FATOS NÃO-APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS ... a oportunidade de defesa, por ofensa ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa ...
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Acórdão nº 2009/0099191-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , sanável pela via do habeas corpus, por ofensa ao devido processo legal ... 3. Ordem concedida ...
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Acórdão nº HC 173122 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Dispõe o Código de Processo Penal que as intimações dos acusados devem, via ... ofensa ao devido processo legal. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2015/0217291-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... SÚMULA N. 280/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ... II - Inexistência de qualquer mácula ou ofensa ao devido processo ... legal no Processo ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1199549 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. 2. No caso dos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247600-53.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15223 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA ... Aponta, ainda, desconsideração ao devido processo legal. Além disto, aponta divergência ...
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Acórdão nº 2002/0175902-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-85.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não...
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-43.2013.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a primeira reclamada, Solução Construções e Serviços Ltda. - EPP, não opôs embargos de declaração à decisão proferida pelo Regional, medida...
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não prospera a ... - Acórdão nº HC 172819 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1315643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Processo Civil. Cumprimento de sentença ... Correção onetária. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal. 4 ... Temas 339 e 660 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1295-97.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, seria, no máximo, reflexa, pois decorreria, conforme as argumentações da reclamada, do não cumprimento do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que tratam do ônus da prova das alegações. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não...
... 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, seria, no máximo, ... A reclamada sustenta que houve ofensa ao devido processo legal, pelo fato de a aplicação da ... -
Acórdão nº 2006/0076088-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como ... da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa ...
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Acórdão nº HC 116168 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... o pedido de reconhecimento de nulidade por ofensa ao devido processo legal, caracterizada pela ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 418385 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO