ofensa aviltante a inferior
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Acórdão nº 1.0024.14.002273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERESSE COLETIVO E DIFUSO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a situação objetiva destacada na inicial não traduz ofensa à regra da moralidade administrativa haja vista que o
... a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas especficas ou desvios dos princpios da ... , que a sucumbncia do requerido foi muito inferior ao limite determinado na norma supracitada ... valor da exao no pode ser adjetivada de aviltante aos princpios administrativos supramencionados, ... -
Acórdão, Processo nº 5033299-91.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... processual civil em vigor; além de ofensa à proibição da reformatio in pejus ... /2015), afastando a quantia vexatória, aviltante e desrespeitosa arbitrada pelo decreto ... a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação' ...
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Instituições públicas de regulação do trabalho
... se tratando de vínculos com duração inferior a um ano, o trabalhador sequer preenche a ... ção de não fazer pelo SINTTEL-BA, por ofensa à liberdade sindical. Interessante observar que ... ônio subjetivo, não detendo cunho aviltante ... Com efeito, a cantilena de que a acionada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000716-49.2015.5.06.0021), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços. Nesse ponto importa observar a gravidade da agressão aos seus mais elevados...
... adicional por acúmulo de função não inferior a 30% do salário base, bem como a repercussão ... ízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa". Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequ\xC3" ... parte ré não sofra um empobrecimento aviltante, como também seja desestimulada a reiteração ... -
Decisão Monocrática nº 5022369-42.2015.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2016
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5047842-54.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5000712-53.2015.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5057503-23.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5007161-84.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5000748-61.2016.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-44.2016.5.06.0172), 19-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto aos honorários periciais, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, além da multa convencional, bem como...
... consignado o usufruto de intervalo inferior a uma hora. Isto no período em que houve juntada ... majoritário de que não havia ofensa à CF/1988, e os 15 minutos ali previstos, se ... parte ré não sofra um empobrecimento aviltante, como também seja desestimulada a reiteração ... -
Decisão Monocrática nº 5000563-75.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2016
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5000325-95.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Diciembre de 2016
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5008734-72.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5000337-70.2016.404.7217 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5017502-05.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Abril de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000241-18.2019.5.07.0024), 2019-06-30
... ção a meu ver foi comprovadamente aviltante, consoante demonstram as fotografias doc ID ... A conduta descrita implica ofensa à dignidade do trabalhador e acarreta para o ... àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos ...
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Decisão Monocrática nº 5004289-08.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2016
... o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§3º, ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5003953-35.2015.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Noviembre de 2016
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5046680-24.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5003916-50.2016.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5051407-98.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5007161-84.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5025211-92.2015.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2017
... ção ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000866-92.2017.5.06.0301), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário provido, no particular.
... a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos ... REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. OFENSA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART ... reclamante tivesse ficado em situação aviltante em razão da supressão para fazer jus à ...