Oficiais de Justiça e Avaliadores

APELAÇÃO CÍVEL - REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, OBRIGADO PELO PAGAMENTO, E DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RESPONSÁVEL PELO REPASSE AOS SERVIDORES - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §4º, DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA TABELA DE CÁLCULO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES. COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. NOVOS BAIRROS E ZONAS RURAIS. LOCALIDADES NÃO ELENCADAS NO QUADRO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARECER TÉCNICO DA ASSESSORIA DE CUSTAS FAVORÁVEL. PLEITO ACOLHIDO. ARTIGO 45 DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATUALIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELA DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO EM FACE DO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E DA VARIAÇÃO DO INPC. DEFERIMENTO DE ACORDO COM O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0016882-91.2016.8.14.0040) interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAScontra CENTER HOUSE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI ME, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarialde Parauapebas/PA, que julgou extinta a ação executiva fiscal originária pelo não recolhimento dos valores relativos à diligênciado oficial de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Conflito de Competência n. 0003004-41.2019.8.24.0000, Capital Suscitante : Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaSuscitado : Egrégia Quinta Câmara de Direito PúblicoInteressado : Celso Hugo PraunAdvogado : Rudi Meira Cassel (OAB: 22256/DF)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC)Interessado : Sindicato dos Oficiais de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a...

1. "Art. 721. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.§ 5º. Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG - SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, FUNDADO EM 1990 - REPASSES ANUAIS POR TJMG DESDE A FUNDAÇÃO - MANUTENÇÃO - SINDOJUS-SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO EM 2002 - TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2004, E SEU...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DO IRRF SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR, OFICIAL DE JUSTIÇA. Afastada a preliminar de incompetência absoluta do juízo, porque a lide não versa sobre tributo de competência do Estado do Rio de Janeiro, mas sim sobre a incidência ou não de desconto de imposto de renda, tributo de competência da União, sobre a gratificação de locomoção do autor, não

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública,...

Os bens descritos no auto de penhora foram conferidos pelo representante da executada, que o assinou sem nenhuma ressalva acerca de qualquer equívoco na especificação dos mesmos (vide fls. 212/212-verso). Note-se, que nenhuma observação consta, ainda, da certidão de fl. 213, assinada por três Oficiais de Justiça avaliadores. Totalmente desarrazoado, portanto, o pleito de nulidade da constrição...

Os bens descritos no auto de penhora foram conferidos pelo representante da executada, que o assinou sem nenhuma ressalva acerca de qualquer equívoco na especificação dos mesmos (vide fls. 212/212-verso). Note-se, que nenhuma observação consta, ainda, da certidão de fl. 213, assinada por três Oficiais de Justiça avaliadores. Totalmente desarrazoado, portanto, o pleito de nulidade da constrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECUO LATERAL DE OBRA EM CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO 1) A proibição de não construir foi imposta na sentença mediante condição suspensiva, ou seja, vigora até que se realize o recuo lateral da obra do prédio vizinho ao do imóvel de propriedade da agravante....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECUO LATERAL DE OBRA EM CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO 1) A proibição de não construir foi imposta na sentença mediante condição suspensiva, ou seja, vigora até que se realize o recuo lateral da obra do prédio vizinho ao do imóvel de propriedade da agravante....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECUO LATERAL DE OBRA EM CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO 1) A proibição de não construir foi imposta na sentença mediante condição suspensiva, ou seja, vigora até que se realize o recuo lateral da obra do prédio vizinho ao do imóvel de propriedade da agravante....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECUO LATERAL DE OBRA EM CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA OBRA. POSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO 1) A proibição de não construir foi imposta na sentença mediante condição suspensiva, ou seja, vigora até que se realize o recuo lateral da obra do prédio vizinho ao do imóvel de propriedade da agravante....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELA DE CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E DO INPC. DEFERIMENTO DE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 2,11% CONSOANTE PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DESTA PARA A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS E VALORES INCIDENTES.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - TABELA DE CONDUÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PICARRAS - REAVALIAÇÃO DAS DISTÂNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PLEITO FORMULADO PELA JUÍZA DIRETORA DO FORO - PARECER ELABORADO PELA ASSESSORIA DE CUSTAS, CONFORME DISCIPLINA DO ART. 1º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 01/07-GP/CGJ - READEQUAÇÃO DAS DISTÂNCIAS QUE...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição