oficiais de justiça mg

Acórdão nº 1.0188.12.012198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO.- Nos termos do art.42 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez depende da...

... - F, da Lei 9494/97, com a redao dada pela Lei 11.960/09, at a vigncia da lei 11.960/09 quando a correo e juros sejam equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. - Sentena reformada em parte, no reexame necessrio." (TJMG - Processo: Ap Cvel/Rem ...
Acórdão nº 1.0188.12.012198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO.- Nos termos do art.42 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez depende da...

... - F, da Lei 9494/97, com a redao dada pela Lei 11.960/09, at a vigncia da lei 11.960/09 quando a correo e juros sejam equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. - Sentena reformada em parte, no reexame necessrio." (TJMG - Processo: Ap Cvel/Rem ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 14151-53.2017.5.90.0000)

... necessário à referida indenização, ... indefere-se o pedido de reajuste da ... mencionada indenização. II ... OFICIAIS ... DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES LEGAIS ... VEÍCULOS E MOTORISTAS PARA AUXILIAR ... NESSE MISTER. DISPONIBILIZAÇÃO ... AUTONOMIA ...
Acórdão nº 1.0024.11.222802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ENTREGA DAS OBRAS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO A REVISÃO DE PREÇO - ADIAMENTO DAS OBRAS - FATOS ALHEIOS À VONTADE DO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...

... Sobre o valor devido dever incidir correo monetria desde o inadimplemento, segundo os ndices oficiais de remunerao bsica da poupana (TR) de 29.06.2009 at 25.03.2015 e, a partir dessa data deve ser corrigido monetariamente pelo ndice de Preos ao ...
Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007

... Não é outra a posição do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, acolhendo a tese em diversas situações: ... DEPOSITÁRIO ... ; que se não falha a memória existiam três classificadores oficiais na CIBRAZEM na época, que não participaram das fraudes, por isso que ...
Acórdão nº 1.0000.18.082204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DA POLICIA CIVIL. CIRURGIÃO DENTISTA. APLICAÇÃO LEI 10.745/92. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do artigo 31, §6º, III, da Constituição Estadual e do artigo 13 da Lei 10.745/92, o servidor público estadual pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo,...

... Determinou que o IPCA-E deveria ser utilizado como medida de correo monetria e, como juros de mora, os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Tendo havido sucumbncia recproca, condenou os autores ao pagamento de 60% (sessenta por ...
Acórdão nº 1.0000.18.082204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DA POLICIA CIVIL. CIRURGIÃO DENTISTA. APLICAÇÃO LEI 10.745/92. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Nos termos do artigo 31, §6º, III, da Constituição Estadual e do artigo 13 da Lei 10.745/92, o servidor público estadual pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo,...

... Determinou que o IPCA-E deveria ser utilizado como medida de correo monetria e, como juros de mora, os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Tendo havido sucumbncia recproca, condenou os autores ao pagamento de 60% (sessenta por ...
Acórdão nº 1.0479.02.039934-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME. ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. FACULDADE. ALINHAMENTO RECOMENDÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA. RETARATAÇÃO. NECESSIDADE.O Juízo de retratação é uma faculdade e não uma obrigatoriedade, consoante se abstrai da exegese do art. 1.040 do CPC. Todavia, recomendável, para o alcance da...
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...

... monetariamente, a partir desta deciso, pelo ndice IPCA-E, e acrescido de juros de mora, desde a citao vlida, de acordo com os ndices oficiais de remunerao bsica e juros previstos para a caderneta de poupana, conforme dispe o art. 1-F da Lei Federal n 9.494/1997, com redao dada pela Lei ...
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...

... monetariamente, a partir desta deciso, pelo ndice IPCA-E, e acrescido de juros de mora, desde a citao vlida, de acordo com os ndices oficiais de remunerao bsica e juros previstos para a caderneta de poupana, conforme dispe o art. 1-F da Lei Federal n 9.494/1997, com redao dada pela Lei ...
Acórdão nº 1.0003.13.004969-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS DE TRÂNSITO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INÉRCIA DOS AGENTES PÚBLICOS - NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE.- O Chefe do Executivo Municipal comete ato de improbidade administrativa quando, de...

... EMENTA: APELAO CVEL E REMESSA NECESSRIA - AO CIVIL PBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS DE TRNSITO COM UTILIZAO DE VECULOS OFICIAIS - APURAO DE RESPONSABILIDADE - INRCIA DOS AGENTES PBLICOS - NEGLIGNCIA - CARACTERIZAO - PREJUZO MATERIAL AO ERRIO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE. - O ...
Acórdão nº 1.0024.14.329730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FISIOTERAPEUTA. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE...
Acórdão nº 1.0005.10.001328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO QUITADOS NOS PRAZOS ESTIPULADOS - ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - HONORÁRIOS - ART. 85, §4º, II, CPC - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RESP N. 1.495.146/MG - SENTENÇ
Acórdão nº 1.0223.14.029274-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.- Nos termos da norma do art. 86, caput, da Lei nº. 8.
Acórdão nº 1.0223.14.029274-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA.- Nos termos da norma do art. 86, caput, da Lei nº. 8.
Acórdão nº 1.0342.14.000921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRENCIA A PARTIR DE 15/04/2005 - ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG

... 5 da Lei n 11.960/09 que ordenou a incidncia, uma nica vez, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Sobre os valores devidos dever incidir correo monetria, pelos ndices do INPC, at a data ...
Acórdão nº 1.0342.14.000921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRENCIA A PARTIR DE 15/04/2005 - ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG

... 5 da Lei n 11.960/09 que ordenou a incidncia, uma nica vez, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Sobre os valores devidos dever incidir correo monetria, pelos ndices do INPC, at a data ...
Acórdão nº 1.0529.06.013032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA FORMULAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/14. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG - APLICAÇÃO....
Acórdão nº 1.0126.15.001944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos

... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela Lei n ...
Acórdão nº 1.0126.15.001944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos

... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela Lei n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022831120178250072), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0002283-11.2017.8.25.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA DOS SANTOS ADVOGADO: Monique De Almeida Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

... oficiais aplicados à caderneta de poupança. Condenou, também, o INSS ao ... mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ...
Acórdão nº 1.0637.16.008848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - REPASSE VALORES DESTINADOS À SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - FORMA PAGAMENTO - PRECATÓRIO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSECATÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte ré inovar as...

... do vencimento de cada parcela devida, pelo ndice IPCA-E, e acrescida de juros de mora, a partir da citao vlida, de acordo com os ndices oficiais de remunerao bsica e juros previstos para a caderneta de poupana, conforme dispe o art. 1-F da Lei Federal n 9.494/1997, com redao dada pela Lei ...
Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
- CNJ - Boletim de acompanhamento
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
- CNJ - Boletim de acompanhamento
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
Acórdão nº 1.0000.22.016588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os...