Oficiais do estado civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ...
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LEI 9812 de 10/08/1999 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E INCISO VI AO ARTIGO 39 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
... oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... , elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos ... 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art ...
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Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO ... 47 do Código de Processo Civil. ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, o CadÚnico é constituído por: ... b) identificação e documentação civil de cada membro da família; e ... c) ... do Governo federal e outros registros oficiais; ... II – as informações declaradas pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ções estabelecidas na lei civil") e da Súmula n. 74/STJ ... por outros documentos oficiais", ... como, por exemplo, a declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0212462-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DE MINAS ... oficiais", dotados de fé pública, emitidos\xC2" ... identificação civil ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL ... programas oficiais ...
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Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... AGRAVADO ... : ESTADO" DE MATO GROSSO DO SUL ... PROCURADOR ... :\xC2" ... veracidade de que gozam os laudos oficiais, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deve incidir o art. 406 do Código Civil, utilizando-se a mesma taxa aplicável ... oficiais" de remuneração básica e juros \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS ... oficiais", dotados de fé pública, emitidos\xC2" ... identificação civil ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO ... IPASE, APOSENTADOS COMO OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0231484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPULSÃO DE MILITAR DOS ... INFORMAÇÃO ... RELATÓRIOS OFICIAIS. OCULTAÇÃO DAS ARMAS DENTRO DO PRÓPRIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... às certidões dos oficiais de ...
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Acórdão nº 2015/0175044-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1397398 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :ANDRÉ OLIVEIRA SOUZ E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2016/0096811-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO CEARÁ ... AL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... assim pelos dois laudos oficiais ...
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Acórdão nº 2016/0075975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO ACRE ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... produtividade paga aos Oficiais ...
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Acórdão nº 2015/0140209-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... oficiais de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... Estado ... e abasteceu veículos oficiais irregularmente, além de ...
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Acórdão nº 2016/0160040-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - DF044089 ... PROCESSUAL CIVIL ... Oficiais e a promoção até a patente ...
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Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO ... RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... relativas à condução dos Oficiais de Justiça ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 371436 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR :ARLETHE MARIA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEF\xC3" ... não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras ...
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Acórdão nº 2009/0212089-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCURADOR ... DO QUADRO DE OFICIAIS" DE BOMBEIRO MILITAR. ... POSSIBILIDADE\xC2" ... º da Lei de Introdução ao Código Civil – atual Lei ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os valores dos honorários devidos ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...