Oficiais do estado civil
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os valores dos honorários devidos ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...
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Acórdão nº 2009/0212089-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCURADOR ... DO QUADRO DE OFICIAIS" DE BOMBEIRO MILITAR. ... POSSIBILIDADE\xC2" ... º da Lei de Introdução ao Código Civil – atual Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , científica e funcional dos institutos oficiais" de criminalística, medicina legal e identificaç\xC3" ... § 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... oficiais ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... § 1º As análises das amostras oficiais para fins de fiscalização da produção e do ... , e será aprovada em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... pelo Senado Federal, sendo três dentre Oficiais-Generais da Marinha, quatro dentre ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O servidor civil da administração federal direta, autárquica e ... da República e dos Ministros de Estado, as despesas correrão à conta dos recursos ... integrantes das respectivas comitivas oficiais ... § 2o Poderão, ainda, correr à conta dos ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 22A ... :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO ... lei 9.494⁄97 estabelece que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta ...
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Acórdão nº 2004/0003992-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso lico para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva ... em exigir a autorização do Ministro de Estado da respectiva Força para que o militar seja ...
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Acórdão nº 2014/0135971-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos prescinde de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... oficiais", dotados de fé pública, emitidos\xC2" ... identificação civil ... -
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO" DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... : FLÁVIO \xC2" ... ação civil ... de mandados judiciais pelos oficiais de justiça ...
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Acórdão nº 2016/0084566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ítimo como os demais atos oficiais em geral, muito menos ...
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Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TIAGO DE MATTOS ... PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... - A Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul ... que envolvam comunicações oficiais, para que o próprio ... à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as ...
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Acórdão nº 2015/0276462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. PROMOÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
... OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. ... -
Acórdão nº 2015/0070074-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... passaram a ser consideradas oficiais ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e ...
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Acórdão nº 2011/0112543-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... CIVIL". AGRAVO ... INTERNO NOS EMBARGOS DE\xC2" ... Tabelião e dos Oficiais ...
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Acórdão nº 2015/0180586-9 de T6 - SEXTA TURMA
... por outros documentos oficiais, ... civil ...
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Acórdão nº 2011/0283828-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO" DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... : GIAN\xC2" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... OFICIAIS" DO CORPO DE BOMBEIROS. CANDIDATO \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0062205-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... NOTÁRIOS E OFICIAIS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ... ão de seu nome no Quadro de Oficiais" da Aeronáutica ... 2. O Juiz de 1º Grau\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0113315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... PROCESSO CIVIL ... Permanente dos Oficiais ...