Oficiais do estado civil
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14117 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE ... (Lei 5.821⁄72 - Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas e Decreto 1.319⁄94 ...
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Acórdão nº REsp 1264787 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ... ⁄condução⁄deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta ... na hipótese de existir convênio com o Estado que a isente (RESP 507323, STJ, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2010/0204098-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :INGRID PATRÍCIA FELIX ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... , com leitura atenta, as publicações oficiais. Precedentes." (RMS nº 32.688⁄RN, Relator ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... IV - do meio civil, especializadas ou não, oficiais ou ... outra, localizada em outro município, estado ou país; ... XVIII - Exames Complementares - ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... I – mensalmente, aos oficiais-generais; e ... II – em caráter eventual, aos ... ção em eventos de natureza militar ou civil, inclusive os de cunho cultural ou desportivo; ... ção, por meio de ato do Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, ...
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Acórdão nº 2006/0218617-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARIA BEATRIZ DE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-CONDUÇÃO RECEBIDO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
... ÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :JOE TENNYSON VELO E S) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ ... ção das placas de alguns veículos oficiais, e fundamentou na necessidade de resguardar a ... -
Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Oficiais ...
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Acórdão nº 2014/0156886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. JUROS ... oficiais" de remuneração básica e juros \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... índices oficiais ...
- Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0402709-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CIVIL". JUROS MORATÓRIOS E ... CORREÇÃO MONET\xC3" ... oficiais" de remuneração básica e juros \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL ... índices oficiais ...
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Acórdão nº 2011/0031455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CIVIL". JUROS MORATÓRIOS E ... CORREÇÃO MONET\xC3" ... oficiais" de remuneração básica e juros \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : CARLOS\xC2" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... índices oficiais ...
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Acórdão nº 2011/0228747-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... , serão equivalentes aos índices oficiais" de ... remuneração básica e juros aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0136287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... DA FUNGIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E ... índices oficiais ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 41065 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :RAIMUNDO SOARES DE ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 5⁄2004, pelos oficiais de justiça do Estado do Maranhão ... 4. A ...
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Acórdão nº MS 15141 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... ção à alcançada pelas juntas médicas oficiais, enquanto denotam controvérsia fáctica, ... motivação válida e coerente com o atual estado de saúde da servidora, restando ausente, na ...
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Acórdão nº 2014/0010102-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : ONOFRE\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0084765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". JUROS MORATÓRIOS E ... CORREÇÃO MONET\xC3" ... oficiais" de remuneração básica e juros \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0186466-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ART. 511 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Quanto à análise dos preceitos da Carta Magna referenciados nos aclaratórios, tem-se que a controvérsia foi solvida integralmente com...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ... , nem juntou aos autos os repositórios oficiais de jurisprudência, deixando de cumprir as ... -
Acórdão nº 2010/0216780-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 190/STJ. 1. Restou consolidado nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ... ⁄condução⁄deslocamento dos oficiais de justiça, necessárias ao cumprimento de carta ... na hipótese de existir convênio com o Estado que a isente ... O § 1º do art. 1º da Lei ... -
Acórdão nº 2010/0077059-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Caso em que a agravante sustenta que o acórdão regional padece de omissão acerca da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... local para o custeio das despesas com os oficiais" de justiça. Requereu o prosseguimento da execuç\xC3" ... entre a PGFN e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio das despesas com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-95.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PROVIMENTO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais
... que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da ... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e ... devida publicação no Diário Oficial do Estado, da lei que instituiria o regime jurídico único ...