oficial de justiça 2008
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Acórdão nº 2012/0115796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIALA DE REGISTROS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUCEDÂNEA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o...
Superior Tribunal de Justiça ... Oficial ... , Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp ... -
Acórdão nº 2015/0189311-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. REQUISITO OBSERVADO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXAURIMENTO DOS MEIOS. CONSTRANGIMENTO
Superior Tribunal de Justiça ... oficial ... , Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/6/2008 ... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...
Superior Tribunal de Justiça ... ser vacinada em meados de maio de 2008", durante a Campanha Nacional de ... Vacina\xC3" ... à maneira de uma Remessa Oficial ... -
Acórdão nº 2009/0212089-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N. 8.443/2007. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE BOMBEIRO MILITAR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR OFICIAL MILITAR. PRAZO DE 30 DIAS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 3º DA LICC-LINDB. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 8.443/20
Superior Tribunal de Justiça ... POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR OFICIAL MILITAR. PRAZO ... 2008 ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO...
Superior Tribunal de Justiça ... NORMATIVA N. 4/2008, MPOG/RH. INÉRCIA CARACTERIZADA. ... a publicação no Diário Oficial da União do ato de ... -
Acórdão nº 2006/0212806-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALTEROU RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE TABELIONATO – SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR SEM A SUIA PRESENÇA NA AÇÃO DE SEGURANÇA – ATRIBUIÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE NOTA POR TÍTULO – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE – REJULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
... RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE TABELIONATO - SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ... Brasília-DF, 12 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... -
Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO CONSUMADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.690/2008. NECESSIDADE DE...
Superior Tribunal de Justiça ... SUPERVENIÊNCIA ... 11.690/2008. ... -
Acórdão nº 2009/0084360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. DECRETO Nº 58/37 E LEI Nº 6.766/79. SÚMULA Nº 211/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS...
... prova, que o valor fixado pela perícia oficial reflete a justa indenização, a alegação em ... nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ... 5. Não há falar em ilegalidade do ato ... Teori Albino Zavascki, in DJe 16⁄4⁄2008 e REsp nº 847.092⁄SP, Relatora Ministra Denise ... -
Acórdão nº REsp 1248756 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NO TRIBUNAL A QUO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR PELO ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. 2. Registro que não ocorreu a alegada...
... INTIMAÇÃO REGULAR PELO ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA ... 1.Trata-se de recurso ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 27⁄02⁄2009; AgRg no REsp 847.706⁄CE, ... -
Acórdão nº 2008/0050004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAL CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. 1. "O recorrente não cuidou de indicar especificamente a norma...
... advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos autuados ... da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... E, a última certidão do Oficial de Justiça (negativa), neste processo, remonta a 08/10/2008 ... Conclui que resta evidente, pois, o ... -
Acórdão nº 2010/0014421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ADOÇÃO DO LAUDO DO OFICIAL EM DETRIMENTO DO LAUDO DO INCRA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.364/PI. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Reconhecido
... ADOÇÃO DO LAUDO DO OFICIAL EM DETRIMENTO DO LAUDO DO INCRA. PRINCÍPIO DA ... DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1 ... -
Acórdão nº 2008/0208184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ART. 605 DA CLT PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO INSUFICIÊNCIA. 1. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, a publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência legal do art. 605 da CLT, por não se tratar, necessariamente, do jornal local de maior circulação. Precedentes da 1ª Seção: AgRg no REsp 1.004.648/PR, Rel. Min.
... 605 DA CLT - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - INSUFICIÊNCIA ... 1. Conforme reiteradamente decidido por ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080533220004058200), 22-10-2019
PJE 0008053-32.2000.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução (Processo 0008053-32.2000.4.05.8200), por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da dívida (valor do crédito de IRPJ: R$ 23.029,54 em dez/2006)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição ... estatutário municipal, tão somente pela publicação na imprensa oficial. Entretanto, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos ... -
Acórdão nº 2013/0179890-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE...
Superior Tribunal de Justiça ... oficial ... 2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108831020124050000), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0010883-10.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAIR REVENDEDORA DE GAS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel Meneses Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS....
... consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.201.993/SP ... É o ... da dissolução irregular, no caso, em 29/8/2008", quando intimada da certidão do oficial de justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo não pode ser superado por outro unilateral, que não foi oferecido na instância recursal pelo Ministério Público, sob pena de violar
... 1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo ... ário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no ... Brasília (DF), 06 de maio de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46 ... a exame por junta médica oficial", na forma do art. 160 da Lei\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0080137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o...
... -se in totum com o julgamento, sendo-lhe vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é o público. A reformatio in pejus atrai o ... , acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ...
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Acórdão nº 2008/0274111-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRA RECORRENTE: INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO EXTEMPORÂNEO. SEGUNDO RECORRENTE: INTEMPESTIVIDADE. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A primeira recorrente (Maria de Lourdes Sienna) interpôs o...
... acórdão hostilizado somente foi publicado no órgão oficial em 12/06/2007, sem que houvesse, contudo, ratificação posterior. Neste ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, ... -
Acórdão nº 2008/0276406-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408/STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ÁREA URBANA. EFETIVA OCORRÊNCIA DE
... 5. Saber se está correto ou não o laudo oficial quanto aos critérios adotados para a fixação do valor da indenização, ... é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça ... 6. O Superior Tribunal de Justiça é firme em que a mera ...