oficial de justiça 2008
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Acórdão nº 2008/0086816-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DELITOS INSERTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 148, DO CP. DEFENSOR PÚBLICO. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....
... CAMARGO MIRANDA - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) ... SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR ... -
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-
... forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-72.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. O Município reclamado, quanto a este tema, fundamenta seu apelo em violação do artigo 39 da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Contudo, a indicação de violação do artigo 39 da Constituição Federal não guarda pertinência com o tema em questão, relativo à incompetência material da Justiça do
... O aresto remanescente não informa a fonte oficial ou repositório autorizado de publicação, como exigido na Súmula nº 337, item I, alínea "a", do TST. Por sua vez, a alegada violação da Lei ... -
Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES....
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Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida." (REO 2000.01.00.034883- 6/PA; Rel ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida." (REO 2000.01.00.034883- 6/PA; Rel ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida." (REO 2000.01.00.034883- 6/PA; Rel ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida." (REO 2000.01.00.034883- 6/PA; Rel ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida." (REO 2000.01.00.034883- 6/PA; Rel ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida." (REO 2000.01.00.034883- 6/PA; Rel ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ... -
Acórdão nº 0000329-61.2007.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal...
... orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise, sintetizada nos ... 2001) ... 3. Remessa oficial não provida.” (REO 2000.01.00.034883- ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) ... Ademais, ainda que a ...