oficial de justiça 2008
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Acórdão nº 2008/0201431-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se in totum com o julgamento, sendo-lhe vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é o público. A reformatio in pejus atrai o ... , acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para anular em parte ...
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Acórdão nº RMS 27831 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.831 - ES (2008⁄0209394-8) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... RESOLUÇÃO N.º 14⁄01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM ... ÇÃO, DAS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00043597520088060064), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0004359-75.2008.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a...
PROCESSO Nº: 0004359-75.2008.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA ... 27/02/2018, que não foi realizada pelo Oficial de Justiça. Pugna pelo prosseguimento do feito ... -
Acórdão Nº 0064849-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... CONTAS. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE ... JUSTIÇA. OFICIAL DE CARREIRA. NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ... TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008. DESPESAS COM ... DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-60.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pericial e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto na ... ção nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional ...
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Acórdão nº HC 111393 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 111.393 - RS (2008⁄0160108-8) ... RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS ... com a publicação do acódão no órgão oficial" de imprensa. Precedentes ... 2. Em face do princ\xC3" ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas ...
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Acórdão nº 2008/0122350-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO:FILIPE PAIVA RIBEIRO IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... Justiça) data de 6 de dezembro de 2007 e foi publicado no Diário Oficial em 7/12/2007, mas a impetração só ocorreu em 2 de junho de 2008. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal 682, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Redenção/CE, não carecia de regulamentação para sua plena validade, afastando a necessidade de criação do Plano de Cargos e Carreira aos servidores do Município. Trata-se de...
... Município de Redenção ingressou na ordem jurídica apenas em 22/7/2008, quando foi publicada na imprensa oficial. Não emitiu tese, contudo, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-45.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, para se admitir recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico,...
... JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 296, I, ... VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, o TRT manteve a ... do regime jurídico único, em 22/07/2008. O entendimento desta Corte Superior é no ... -
Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... da Presidência da República demitiu o impetrante do cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da ABIN ... 2. O ato administrativo ... 08005.000.796⁄2003-13⁄SE⁄MJ), sendo que a Portaria n.º 585⁄2008-DG⁄ABIN, que instaurou o processo administrativo disciplinar, data de 31 ...
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Acórdão nº 2008/0053162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO DESERTO ... 1. As custas processuais, na Justiça Federal, devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante o pela Lei 9.289/1996. O recolhimento em banco oficial diverso só pode ser realizado nos locais onde não existam agências da ...
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Acórdão nº 0024131-03.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Executada foi citada, consoante certidão exarada pelo Sr ... Oficial de Justiça à fl. 05 verso, quando ainda vigorava a ... antiga redação ... peticionou (protocolo datado de 29/04/2008), requerendo "o ... retorno do Sr. Oficial de Justiça ao endereço ...
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Acórdão nº HC 127376 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... :PAULO ROLIM IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOSÉ AUGUSTO ... Se o 'oficial ou o funcionário público que a recebe está ... trancamento do Inquérito Policial nº 071⁄2008, instaurado na Delegacia Circunscricional de ...
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Acórdão nº 2010/0118037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no ... Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2008; AgRg no REsp 652.490⁄SE, Rel. Ministro Teori ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-12.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL (R$ 50.000,00) E DANO MATERIAL (FIXADO CONFORME DÉFICIT FUNCIONAL ESTABELECIDO NO LAUDO OFICIAL (6,25%), CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DA RECLAMANTE ENQUANTO EMPREGADA DA RECLAMADA, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES RESTANTES PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-07.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-92.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão nº 2008/0181912-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de defesa a citação de julgado ainda não publicado na imprensa oficial. Precedentes do STF e do STJ ... II. A complementação buscada ... III. Refoge ao Superior Tribunal de Justiça o exame de normas constitucionais afetas à competência do Pretório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516700-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. INOBSERVÂNCIA. Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista no particular, revelaram-se inservíveis, seja porque oriundos de Turma desta Corte (OJ nº 111 da SDI-1 do TST), seja porque não houve a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS.
... porque não houve a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram ... 2008, e que entendimento contrário, como pretende o ... SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-70.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO ... 924.774⁄PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄11⁄2008; MS 13.173⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...
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Acórdão nº 2008/0086816-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAMARGO MIRANDA - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO) ... SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR ...