oficial de justiça concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... - ingresso no serviço público mediante concurso de provas ou de provas e títulos, destinado ao ... , de Datilógrafo TRE-SA-802, de Motorista Oficial, TRE-TP-1201 e de Agente de Portaria TRE-TP-1202, ... à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta Lei, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 35494 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0003730-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO IÁRIO OFICIAL". PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. N\xC3" ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Acórdão nº RMS 33717 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 ... ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal ... ARTIGO 8 ... #Revogado ... de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... 11 desta Lei ... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ingresso na classe inicial dos ... ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de ...
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Acórdão nº 2016/0120289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO" PÚBLICO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. \xC2" ... DE RESERVA. CARGO DE OFICIAL DE ... APOIO JUDICIAL (CLASSE D). ...
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Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONCURSO ... seriam publicadas no Diário Oficial do Estado e estariam ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... I – até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; ... II – até três por cento ... Art. 68. O Ministério da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Judiciário, poderão ser nomeados candidatos aprovados em concurso público para o cargo equivalente de Técnico em Atividades Judiciárias ... II - 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; ... III - 5 (cinco) cargos de Auxiliar Judiciário; ...
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Acórdão nº RMS 32112 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE ... EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NA INTERNET. VALIDADE ... 1 ... também ter sido publicado no Diário da Justiça, além da divulgação no Diário Oficial da ...
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Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... Oficial Judiciário ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou ...
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Acórdão nº 2010/0206999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. CONVOCAÇÃO. MEIO UTILIZADO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA FRUTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. REMOÇÃO PARA CAPITAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. É desarrazoada a convocaçã
Superior Tribunal de Justiça ... : OS MESMOS ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. ... CONVOCAÇÃO. ... publicação na imprensa oficial ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com ... , em decorrência de habilitação em concurso ...
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Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONCURSO" PÚBLICO. PEQUENO ... LAPSO TEMPORAL \xC2" ... PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM ...
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Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...
Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO ... ções penais cometidas em concurso material, ... -
Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO CERTO ... 1. Cuida-se de ... que o servidor cuja posse no cargo de oficial de justiça foi anulada, todavia já ocupava ... demissão de funcionário admitido por concurso" (Aprovado na Sessão Plenária de 13.12.1963, ...
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Acórdão nº 2008/0110227-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso pú
Superior Tribunal de Justiça ... CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ... Oficial ... -
Acórdão nº 2008/0215178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do...
Superior Tribunal de Justiça ... CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL ... -
Acórdão nº 2016/0117177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO ... OFICIAL DO ESTADO, CONFORME ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Acórdão nº 2011/0222681-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. I - Esta Corte firmou orientaçã
Superior Tribunal de Justiça ... A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. ... O APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. ... CONSIDERÁVEL. ...