oitiva de testemunha por carta precatória

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. Não é cabível a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando estiver o feito sendo impulsionado regularmente, dentro dos limites de razoabilidade, estando a dilação de prazo justificada pela complexidade do feito, necessidade de expedição de carta...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAção. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. Não é cabível a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando estiver o feito sendo impulsionado regularmente, dentro dos limites de razoabilidade, estando a dilação de prazo justificada pela complexidade do feito, necessidade de expedição de carta...

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2.º, II E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DATADA DE 22/11/2011. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E CONSIDEROU DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE CONCRETA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E SALVAGUARDAR FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL,...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA VÍTIMA. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO A QUO EMBASADA EM DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA....

Habeas Corpus – Roubo majorado – Pretensão de revogação da prisão preventiva – alegação de excesso de prazo – Inocorrência – Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa, e a demora não decorra por desídia do MM. Juízo ou Órgão de Acusação – Alegação de demora que se mostra justificada,

PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TÉRMINO DO PRAZO MARCADO PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA. - A teor do art. 222, § 1º, do CPP, não há falar em error in procedendo por parte do magistrado se, em que pese expedida carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pela defesa, é...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva Decretada. Crime de Roubo Qualificado - Art. 157, §2º, Do Código Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal, Em Razão Do Excesso de Prazo. Alega a Defesa, Ainda, Ausência Dos Requisitos para Manutenção Da Cautelar Preventiva, por Ausência Do Periculum Libertatis. Decreto Prisional Bem Fundamentado, Em Consonância Com O Art. 93, Inc. Ix, Da Crfb/88. Tese...

HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não verificado. Princípio da razoabilidade do tempo de duração dos processos. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Designação de nova audiência em razão de pedido da Defesa quanto à juntada de laudos pendentes e oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Ordem...

Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de revogação da prisão cautelar, com expedição de alvará de soltura. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal, bem como ausência dos requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Delonga justificada do feito. Caso completo com oitiva de três vítimas e expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FEITA POR CARTA PRECATÓRIA; POR ÁUDIO DISTORCIDO. POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA E PELA AUSÊNCIA DE LEITURA DAS PERGUNTAS PELO JUIZO DEPRECADO. AFASTADAS. COAÇÃO E ERRO. VICIOS DE CONSENTIMENTO NÃO...

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HABEAS CORPUS SOB Nº 0002153-35.2016.8.05.0000. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. FEITO COMPLEXO, COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇ

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DURAÇÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em 11 de março de 2017, juntamente com mais dois indivíduos, pela suposta prática do crime inserto no art. 33 da Lei n°. 11.343/2006, após prepostos da Polícia Militar terem...

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia dos réus na comprovação da instrução e distribuição da carta precatória para oitiva de testemunha. Preclusão verificada. Suspensão do processo. Descabimento. Jurisdições independentes. Colisão ocorrida em estrada de rodagem dotada de dupla mão de direção. Condutor réu que invade a faixa de rolamento de mão...

*Interdito proibitório – Pretensão de expedição de nova carta precatória para oitiva de testemunha – Indeferimento – Inércia dos autores quanto à anterior determinação do juízo deprecado para juntada da contestação – Ocorrência de preclusão – Decisão correta – Recurso improvido, com observação.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2251709-32.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR DUAS VEZES. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO. INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO PRECLUSA - AUTORIA E MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO PRECLUSA - AUTORIA E MATERIALIDADE...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO PRECLUSA - AUTORIA E MATERIALIDADE...