oitiva de testemunha por carta precatória
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Julgamento 0000172-90.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2016
HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA. INTERROGATÓRIO DO RÉU AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ENQUANTO PERDURAR PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ARTIGO 427 DO CPPM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. INCABÍVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. ÔNUS DA PARTE. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCUMBÊNCIA DO...
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Acórdão nº 0019198-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2015
... CAUSA COMPLEXA E COM EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO ... oitiva de testemunha através de carta ... precatória ...
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Acórdão nº 0016711-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... PLURALIDADE DE RÉUS ... CARTA PRECATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE ADVOGADO ... DATIVO ... expedição de carta precatória para oitiva de testemunha ... imprescindível e nomeação de ...
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Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... oitiva de testemunha no Juízo deprecado ... Ainda que ... audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se ... insurgiu nas alegações ... -
Acórdão nº 0028575-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... relação a quem deva realizar a oitiva das testemunhas, bem como a data designada ... de uma precatória que chegam a mais de um ano da data da prisão; ... mostra totalmente extensa, pois a primeira carta precatória ... fora enviada em 25/08/2020, ou ... , não vigora mais, eis que a referida testemunha fora ouvida através ... de Carta Precatória ... - Acórdãos nº 1500020-59.2019.8.26.0580 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
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Acordao N° 1650207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Falsidade ideológica. Advogado. Recebimento da denúncia. Falsa declaração de endereço de testemunha. Conduta atípica. Ausência de justa causa. Ocorrência. Ordem concedida. 1. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de admitir o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus como medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de...
... TESTEMUNHA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... ao impor ao Estado a obrigação de expedir Carta Precatória para oitiva de testemunha ... 3 ... -
Acórdãos nº 1002017-42.2014.8.26.0344 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... INÉRCIA DA RÉ NO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ...
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Acórdão nº 0025323-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... 27/11/2017 (fls. 149), ademais expediu-se carta precatória para ... oitiva de testemunha de ...
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Acórdãos nº 1000202-76.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... carta precatória para oitiva de testemunha - ...
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Acórdão nº 85046 de Primeira Turma, 10 de Junio de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CLAMOR PÚBLICO E REPERCUSSÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a simples invocação do clamor público e da repercussão social, provocados pelo fato delituoso, não constituem fundamentos idôneos à decretação
... OITIVA ... TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA ... - ... -
Acórdãos nº 2198449-74.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... DIG HABEAS CORPUS Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058168-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2020
HABEAS CORPUS ¿ CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II e V, DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 19/06/2019 SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ¿ ACOLHIMENTO ¿ CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE...
... VEZ QUE SE AGUARDA O RETORNO DE ... CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA FINS ... DE OITIVA DE ... -
Acórdão Nº 0802761-54.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA ...
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Acórdãos nº 0013809-96.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2019
... aguardam somente o retorno de carta precatória para oitiva de testemunha ...
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Decisão Monocrática Nº 4032494-40.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-11-2019
... Ltda., indeferiu a expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha Anna ...
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Processo nº 0042113-08.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... REQUERIMENTO DA ACUSAÇÃO, DETERMINOU A OITIVA DE CORRÉ JÁ INQUIRIDA NA CONDIÇÃO DE ... DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA CORRÉ ROBERTA WERNECK ROMERO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0004806-08.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... 200/208), preservado o conteúdo da Carta Precatória juntada às fls. 218/221, nos ... de sentença se deram antes da oitiva de testemunha arrolada pela defesa, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000475-04.2011.5.06.0381 (01028-2009-018-06-00-6)), 06-03-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE OITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Dispõem os artigos 765 da CLT, e 130, do CPC, o juiz é o condutor do processo, tendo ampla liberdade em sua direção, podendo determinar as diligências e provas que entender necessárias para o deslinde da causa, ou indeferir aquelas que considerar despiciendas, em atendimento ao princípio da...
... PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE OITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Disp õ em ... o indeferimento do pedido de oitiva da testemunha deu-se em conformidade com o poder de dire ç ã ... no Estado do Par á , atrav é s de carta precat ó ria, o que atentaria contra a ... -
Acórdãos nº 0028480-81.2012.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... NÃO RECONHECIDA, CONSIDERANDO A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA – PRETENSÃO ...
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Acórdãos nº 0001593-60.2009.8.26.0160 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... ído e do apelante para a oitiva da testemunha Elivelton em carta ... à expedição de referida precatória entendimento consolidado dos ...
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Acórdãos nº 2183354-04.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha ...
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Acórdão nº 0005367-10.2012.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO – 1) PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1- AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS VEÍCULOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – IMPERTINÊNCIA – LAUDO COMPLEMENTAR É PRESCINDÍVEL - EXISTÊNCIA DO CRIME DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – 1.2) MANIFESTAÇÃO DO MP APÓS A RESPOSTA À
... INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA, POR CARTA PRECATÓRIA ... - Processo nº 0415017-18.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017