oitiva de testemunha por carta precatória
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÃDIAS RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÃDIA DE DIÃLOGO TRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÃDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ... -
Acórdão nº 63421 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1985
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE DEFINITIVA. FALTA DE PENA BASE E DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS, NA SUA MAIORIA, IMPROCEDENTES. CERTIDÃO JUNTA AOS AUTOS PROVA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO E OS NOVOS CRIMES DERAM-SE ANTES DE DECORREREM CINCO ANOS (ART. 64, I, DO CPB). PENA FIXADA E EXPRESSA NA SENTENÇA COMO BASE, DECORRENTE DA CONSIDERAÇÃO DAS
... DETENÇÃO, EXCLUSIVIDADE ... TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, PRECATORIA, DEFENSOR, ... -
Decisões Monocráticas nº 154949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... de interrogatório da paciente após a oitiva das testemunhas e, outra, (2°) ofensa ao itório, decorrente da oitiva de testemunha através de carta precatória sem intimação da ...
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Decisão da Presidência nº 159328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, PERANTE O JUÍZO ... da testemunha arrolada pela defesa, por carta precatória, porque realizada no mesmo dia e ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
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Acórdão nº 1.0000.06.436939-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
HABEAS CORPUS - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO NÃO VERIFICADO - COMPLEXIDADE DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ""O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando o atraso for injustificado. Se é necessário expedir carta precatória para oitiva de testemunha de defesa, a demora razoável não importa em coação ilegal.
... Se é necessário expedir carta precatória para oitiva de testemunha de defesa, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.233594-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
Apelação Criminal - Nulidades - Prova - Testemunha - Carta precatória - Audiência para oitiva - Intimação da defesa - Desnecessidade - Acompanhamento da tramitação da carta no juízo deprecado que constitui ônus do réu - Cerceamento de defesa - Inexistência - Testemunha de defesa ouvida antes das de acusação - Admissibilidade, desde que não tenha representado efetivo prejuízo aos apelantes -...
... ção Criminal - Nulidades - Prova - Testemunha - Carta precatória - Audiência para oitiva - ... -
Acórdão nº 1.0686.13.011588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA A SER OUVIDA POR MEIO DE CARTA DE PRECATÓRIA - PROVA DEFERIDA - JULGAMENTO DO FEITO SEM A RESPESCTIVA OITIVA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita...
... sem aguardar o retorno aos autos da carta precatria expedida para realizar a oitiva de sua testemunha principal, bem como por no ter sido devidamente ... -
Decisões Monocráticas nº 139819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DE TESTEMUNHAS ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... na audiência de inquirição de testemunha em outra comarca não configura, necessariamente, ... Oitiva de testemunha ... Carta precatória ... Réu preso ... Requisição ...
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Decisão da Presidência nº 173711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... da instrução criminal, uma vez que houve oitiva de testemunha por carta precatória sem ter sido ...
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Decisões Monocráticas nº 173711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... da instrução criminal, uma vez que houve oitiva de testemunha por carta precatória sem ter sido ...
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nº 89.03.026756-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COLOCAÇÃO DE EXPLOSIVO EM AERONAVE DE VOO DE CARREIRA. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, RELATIVAMENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, ENSEJA AO DEFENSOR DO REU A OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DEPRECAÇÃO JUNTO AO JUIZO REQUERIDO. 2. NÃO E DE SE ACOLHER O PROTESTO GENERICO DE NULIDADE DO...
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Decisão da Presidência nº 136874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... INSTRUÇÃO DEFICIENTE ... AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU PRESO ... na audiência de inquirição de testemunha em outra comarca não configura, necessariamente, ... Oitiva de testemunha ... Carta precatória ... Réu preso ... Requisição ...
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Acórdão nº 3989-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Abril de 2009
Habeas Corpus. Processual Penal. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Inexistência de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo. Razoabilidade. Demora Justificada no Término da Fase Instrutória. Peculiaridades do Feito. Complexidade. Pluralidade de Réus e Expedição de Carta Precatória. Manutenção da Custódia Cautelar. Denegação da Ordem. 1) Não Merece Ser Conhecida a Alegação de que o Decreto...
... PLURALIDADE DE REUS E ... EXPED1QAO DE CARTA PRECATORIA ... MANUTENCAO DA CUSTODIA ... de expedicao de carta precatoria para oitiva de testemunha arrolada, o que ensejou o atraso na ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZONÃO COMPROVADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante...
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Acórdão Nº 201931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Defesa que se cala e deixa para suscitar suposta nulidade no momento em que entender oportuno. Impropriedade. 3. No sistema das invalidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da...
... Todavia, expedida a carta precatória, a instrução processual não sofre ... inversão do rito de oitiva das testemunhas, o que também alcança a ... audiência de oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Renovação do ... -
Acórdão nº 1.0686.13.014930-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA A SER OUVIDA POR MEIO DE CARTA DE PRECATÓRIA - PROVA DEFERIDA - JULGAMENTO DO FEITO SEM A RESPESCTIVA OITIVA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça
... sem aguardar o retorno aos autos da carta precatria expedida para realizar a oitiva de sua testemunha principal, bem como por no ter sido devidamente ... -
Acórdão nº 1.0686.13.014930-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA A SER OUVIDA POR MEIO DE CARTA DE PRECATÓRIA - PROVA DEFERIDA - JULGAMENTO DO FEITO SEM A RESPESCTIVA OITIVA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça
... sem aguardar o retorno aos autos da carta precatria expedida para realizar a oitiva de sua testemunha principal, bem como por no ter sido devidamente ... -
Acordao Nº 22166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
... ento constituda, sobre a distribuio da carta precatria para oitiva de testemunha, no houve ...
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Acordao Nº 22166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
... ento constituda, sobre a distribuio da carta precatria para oitiva de testemunha, no houve ...
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Acordao Nº 22166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
... ento constituda, sobre a distribuio da carta precatria para oitiva de testemunha, no houve ...
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Acordao Nº 22166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2012
... ento constituda, sobre a distribuio da carta precatria para oitiva de testemunha, no houve ...
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Decisão da Presidência nº 174114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... oitiva de testemunha que será ouvida por carta ... , uma vez que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal (art. 222, ...
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Decisões Monocráticas nº 174114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... oitiva de testemunha que será ouvida por carta ... , uma vez que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal (art. 222, ...
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Decisão da Presidência nº 914654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... da defesa na colheita do depoimento de testemunha por carta precatória, bem como violação dos ... Corte já decidiu válida a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem ...