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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-97.2019.5.06.0313), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o pagamento do preparo recursal no prazo legal, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. 2. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de...
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. 2. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000224-17.2021.5.02.0320)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1
... comento". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em ... conformidade com a Súmula 245 do TST, no sentido de que "o depósito recursal deve ser ... feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Da mesma sorte, observo que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000971-55.2015.5.06.0005), 04-05-2017
EMENTA: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA - COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL - PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA - CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiênc
... qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido." (RR-208900-72.2002.5.12.0029, Rel. Juiz Convocado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 581-34.2016.5.10.0007) 28-02-2018
... EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO. SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST ... A Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, não apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020105-23.2018.5.04.0004)
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. A Reclamada, ao interpor o recurso de embargos, não demonstrou o recolhimento do depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000723-18.2018.5.07.0018), 2019-01-30
... REVELIA E CONFISSÃO. AFASTADAS. A jurisprudência Tribunal Superior do Trabalho tem relativizado o entendimento da OJ 245 da SBDI-1, em observância aos princípios da razoabilidade, simplicidade e informalidade processuais, no sentido de considerar tolerável o atraso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000453-06.2018.5.07.0014), 2019-03-01
... 844 da CLT. Nesse sentido, o entendimento que se extrai da OJ 245 da SBDI-1/TST, in verbis: ... "245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001) ... Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de ...
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Da Audiência Trabalhista
... 245, da SDI-I, nos seguintes termos: ... "Revelia. Atraso. Audiência. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-47.2016.5.06.0172), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito) no prazo alusivo ao recurso, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C....
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II ... A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000274-65.2019.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito), mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do...
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II ... A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-87.2018.5.06.0008), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito), mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do...
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II ... A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11168-93.2016.5.18.0104) 02-05-2018
... Não havendo comprovação do depósito recursal no prazo alusivo ao Apelo, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 245 do TST. Pontue-se que não se aplica ao caso o disposto nos artigos 932, e 1.007, parágrafos 2.º e 7.º, do CPC/2015 e na OJ n.º 140 da SBDI-1 ...
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Sentença nº 1000817-47.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... ATRASO ÍNFIMO DA PARTE APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO AO RITO PROCEDIMENTAL. CONFISSÃO FICTA. OJ 245 DA SBDI-1/TST. O art. 843 da CLT exige o comparecimento do Reclamante e do Reclamado à audiência, independentemente do comparecimento dos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36627/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO EVENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INFERIOR A 1/3 DO SALÁRIO DO BANCÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Embora o Regional não explicitasse os fundamentos pelos quais optara por prestigiar o pagamento da diferença da gratificação, em detrimento do sobretrabalho, é fácil inferir ter se orientado, de um lado, pela circunstância de o exercício do cargo de confiança ter implicado a...
... Já em relação à divergência jurisprudencial, descarta-se como paradigma o segundo aresto de fls. 245, por ser originário de Turma do TST, ex vi artigo 896, alínea a , da CLT, ao passo que os demais carecem da especificidade de que tratam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-16.2018.5.06.0007), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento das custas processuais, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001540-52.2017.5.06.0016), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. I - Não comprovado o pagamento das custas processuais no prazo recursal, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II - A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as...
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II - A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000568-57.2019.5.02.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do agravo de instrumento interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução
... Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, ... desta Corte, item VIII, e Súmula 245/TST. Não se cuida, na hipótese em apreço, de ... aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11011-27.2019.5.18.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. 1. A nova sistemática recursal, imposta pelo novo Código de Processo Civil (CPC
... 2015 ou a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cumpre registrar que, nos ... termos da Súmula 245 do TST, a comprovação dos pressupostos de admissibilidade posterior à ... interposição do recurso é incabível, uma vez que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-88.2018.5.17.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo...
... Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST ... 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ ... nº 140 da SBDI-1, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000785-72.2013.5.02.0465) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. O depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Súmula nº 245 do c. TST. A hipótese é de não recolhimento do depósito, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Logo, não se aplica o entendimento contido
... O depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Súmula nº 245 do c. TST. A hipótese é de não recolhimento do depósito, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Logo, não se aplica o entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20717-62.2017.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. Não há falar em irregularidade da apólice em razão da ausência de juntada de comprovante de registro da apólice na SUSEP em razão do...
... 6º, ... II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em ... exame, embora a interposição do recurso de revista tenha ocorrido quando já vigentes não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-88.2016.5.06.0141), 27-03-2019
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Não basta a simples previsão, em convenção coletiva, de cobrança de contribuição assistencial e mensalidade sindical aos empregados. Faz-se necessária, também, a comprovação de que o empregado é, de fato, sindicalizado e de que concordou com a referida cobrança. Inteligência do disposto no Precedente Normativo nº 119 do c. TST
... Nesse sentido, a OJ n° 245 da SDI-1 do TST: ... OJ-SDI1-245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000155-19.2015.5.07.0014), 2017-05-18
... o atraso das partes não é admitido por qualquer dispositivo legal, consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do C. TST. Escorreita, portanto, a sentença vergastada que apreciou a controvérsia em relação as horas extras de acordo com as regras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA
... ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e ... 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação ... Na hipótese ... , o valor da condenação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20396-27.2021.5.04.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECUSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição
... ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e ... 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação ... Oportuno salientar, ainda, que, nos termos da atual ...