oj 245 tst
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 308); telefonia e telegrafia (art. 229), cabineiro ferroviário (art. 245), com 17 e 14 horas de folga, respectivamente ... O antigo Enunciado n. 88, revogado, considerava infração administrativa, sem direito à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20338-29.2018.5.04.0292)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CERTIDÃO DE...
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST ... A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, ... possibilitando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000052-24.2016.5.02.0232) 18-12-2018
... 245, AMBAS DO TST ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... Os atos processuais devem ser regulados pelo respectivo Código e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 347-11.2021.5.06.0000)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO LAVRADO PELO TRT EM JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPREENSÃO DA OJ 152 DA
... rescisória é o recurso ordinário ... nos termos dos artigos 895, II, da CLT e 245, parágrafo único, V, do RITST. E se há ... expressa previsão legal acerca do cabimento do recurso ordinário, a interposição do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 245-20.2021.5.19.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parte interessada é a única responsável pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual quando da...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... Art. 245 O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000281-10.2017.5.07.0011), 2019-02-21
... Não há, todavia, qualquer dispositivo legal prevendo o atraso das partes à audiência. É isso, aliás, o que preceitua a OJ 245 da SBDI-I do C. TST: ... OJ-SBDI1-245 REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001) ... Inexiste previsão legal tolerando atraso no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1639-90.2016.5.10.0001)
I - AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se...
... 245/TST) e em relação a cada ... novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no ... preparo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000152-54.2017.5.07.0027), 2017-09-19
... na hora marcada, sem tolerância de qualquer atraso pelas partes, encontrando-se esse posicionamento, inclusive, consolidado através da OJ nº 245 do TST, segundo a qual " inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência ". A tolerância de 15 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 245 O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 245 O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 198-85.2014.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. (SÚMULA 245/TST). Verifica-se que a agravante colacionou aos autos o comprovante de pagamento das custas no dia 22/06/2021, ou seja, fora do prazo para interposição do recurso de revista, em ...
... DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. (SÚMULA 245/TST) ... Verifica-se que a agravante colacionou aos autos o comprovante de pagamento das custas no ... dia 22/06/2021, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56724/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2005
... O artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RITST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos para a SBDI-1, contra decisão monocrática do Relator do feito, na Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1011018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO SINGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão singular que determina que a correção monetária incida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, tomada de acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de agravo (art. 245, II, do Regimento...
... Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de agravo (art. 245, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... Trabalho) que não desconstitui os fundamentos da decisão singular. Agravo em recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020123-45.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, em redação trazida pela Lei 13.467/2017, “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. ...
... 6º, II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso de revista tenha ocorrido em 12/6/2020, quando já vigentes não somente o art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-54.2013.5.15.0062)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO
... regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e ... Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo ... possível o saneamento de vícios no preparo quando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-80.2013.5.07.0012) 14-12-2016
... legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência ", consoante a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 245/SBDI-1. A aplicação da pena de confissão nas hipóteses de atraso à audiência de instrução é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de ...
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Comparativo entre o projeto do Novo Código de Processo Civil como forma de garantia fundamental ao procedimento e o processo do trabalho
O estudo aqui apresentado tem como fi nalidade fazer um comparativo entre o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil e o atual regramento do Processo do Trabalho. Como forma de concretizar a pesquisa, fi zemos uma análise das principais mudanças, que ocorrerão em alguns institutos caso haja a aprovação de um novo regramento processual comum, além de ser realizado um estudo sobre o...
... A primeira jurisprudência a analisarmos é a OJ n. 245 18 da SDI/1, a qual a?rma não ser possível o atraso das partes para audiência: ... 245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20581-09.2019.5.04.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO...
... JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245 DO TST ... A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, ... possibilitando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020551-66.2017.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, em redação trazida pela Lei 13.467/2017, “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. ...
... 6º, II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso de revista tenha ocorrido em 12/6/2020, quando já vigentes não somente o art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 656-37.2015.5.09.0007) 28-02-2018
... PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ENCERRADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-I DO TST. I - ... Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-20.2017.5.06.0143), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. 2. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre
... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. 2. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... 245/248, rejeitados sem a explicitação pretendida, uma vez que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não logrou conhecimento por ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38069/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2004
TST - E-AIRR - 802245/2001.9 - Data de publicação: 06/05/2005 ... PROC. Nº TST-E-AIRR-802.245/2001.9 ... PROC. Nº TST-E-AIRR-802.245/2001.9 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA ... EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24701-24.2014.5.24.0072) 25-04-2018
... 245" do c. TST. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção declarada na decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido ... \xC2" ...