oj 245 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-200-10.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUDIÊNCIA. ATRASO NO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não se configura na decisão rescindenda ofensa literal e direta aos arts. 450 do CPC, 815 e 843 da CLT, invocada ao argumento de que -a legislação vigente não tolera atraso da parte em audiências judiciais-. II - Isso porque o primeiro dispositivo limita-se a...
... IV - Quanto à remissão feita à OJ nº 245 da SBDI-1, inserida na lista de precedentes da Corte em 2001, cumpre registrar que o entendimento nela sedimentado é de que -Inexiste previsão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11068-84.2020.5.15.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST
... JUÍZO NÃO ... GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 245 DO TST ... TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... A reclamada, quando da interposição do seu recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1018-82.2019.5.09.0303)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA ....
... 5º do ... Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do ... preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001750-25.2017.5.07.0033), 2018-05-16
... Sem embargo do disposto nos artigos 843 e 844 da CLT, bem como do entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 245 da SBDI-1 do TST, por força dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, atrasos de poucos minutos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000034-56.2020.5.02.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO...
... JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... A recorrente, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25355-53.2016.5.24.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST .
... 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST ... TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... A reclamada, quando da interposição do seu recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21302-07.2017.5.04.0373)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO...
... JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... O recorrente, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000524-82.2017.5.07.0033), 2018-04-25
... Rejeita-se, pois, a arguição ... 2 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO. ATRASO. AUDIÊNCIA. OJ 245/SDI/TST ... Sustenta o recorrente o incabimento da pena de confissão, porquanto, inobstante o atraso de apenas quatro minutos de sua preposta à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001084-02.2018.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ITER PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SDBI-1, DO TST. A OJ245, da SDBI-I, do TST, dispõe que" Inexiste previsão legal tolerando atraso no...
... ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ITER PROCESSUAL ... INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SDBI-1, DO TST ... A OJ 245, da SDBI-I, do TST, dispõe que " ... Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de ... -
Audiência
... As partes não têm essa mesma prerrogativa de se atrasar (OJ n. 245 da SDI, do TST (639) ), mas, a nosso ver, cabe ao Magistrado agir com razoabilidade. Veja-se, por exemplo, que o TST já excluiu a revelia de um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1037-95.2017.5.05.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE...
... PERANTE A SUSEP ... APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10173-30.2021.5.18.0161)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST.
... 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST ... A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, ... possibilitando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1218-31.2014.5.04.0812)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO
... RECURSAL. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 245/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... Não obstante as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10719-73.2021.5.15.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO...
... JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST ... A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, ... possibilitando a ... -
Procedimentos especiais
... A parte interpõe recurso ordinário para o TST (art. 895, II, da CLT, OJ n. 152, da SDI-II, do TST, e art. 245, IX, do RITST). A competência é da SDI-II (art. 3º, III, “a”, da Lei n. 7.701/88 c/c art. 78, III, “c”, “1”, do RITST), sendo essa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100784-13.2018.5.01.0030)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃ
... CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST ... A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, ... possibilitando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-301/1999-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 245/246, por sinal invocados aleatoriamente e por igual na contramão do Enunciado 337, não sendo demais enfatizar achar-se à margem da cognição do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000039-55.2021.5.02.0036)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A...
... 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO ... TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... A reclamada, quando da interposição do seu recurso ordinário, não apresentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25338/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... 7º da Lei nº 5.584/70, impõe-se a deserção do recurso. Inteligência do Enunciado nº 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...