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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11011-27.2019.5.18.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. 1. A nova sistemática recursal, imposta pelo novo Código de Processo Civil (CPC

... 2015 ou a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cumpre registrar que, nos ... termos da Súmula 245 do TST, a comprovação dos pressupostos de admissibilidade posterior à ... interposição do recurso é incabível, uma vez que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-16.2018.5.06.0007), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. I. Não comprovado o recolhimento das custas processuais, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas

... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II. A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001540-52.2017.5.06.0016), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. I - Não comprovado o pagamento das custas processuais no prazo recursal, mostra-se deserto o apelo, sendo incabível o deferimento de prazo para a regularização da pendência. Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II - A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as...

... Inteligência do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. II - A Instrução Normativa nº 39 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000568-57.2019.5.02.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do agravo de instrumento interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução

... Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, ... desta Corte, item VIII, e Súmula 245/TST. Não se cuida, na hipótese em apreço, de ... aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA

... ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e ... 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação ... Na hipótese ... , o valor da condenação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20396-27.2021.5.04.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECUSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição

... ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e ... 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação ... Oportuno salientar, ainda, que, nos termos da atual ...
Artigos 813 a 817
- CLT 2020 comparada e comentada
... 815). Inexiste previsão legal tolerando atraso da parte na audiência, conforme registrado na OJ-SDI1-245 do TST. Aplicando esta orientação jurisprudencial, o TRT da 2ª Região, decidiu, em caso relatado pela Des. Regina Duarte, que não há que se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-88.2018.5.17.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo...

... Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST ... 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ ... nº 140 da SBDI-1, na ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001033-92.2016.5.07.0018), 2017-05-23

... - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 245 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... - violação do(s) Consolidação das Leis do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20717-62.2017.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. Não há falar em irregularidade da apólice em razão da ausência de juntada de comprovante de registro da apólice na SUSEP em razão do...

... 6º, ... II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em ... exame, embora a interposição do recurso de revista tenha ocorrido quando já vigentes não ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000785-72.2013.5.02.0465) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. O depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Súmula nº 245 do c. TST. A hipótese é de não recolhimento do depósito, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Logo, não se aplica o entendimento contido

... O depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Súmula nº 245 do c. TST. A hipótese é de não recolhimento do depósito, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Logo, não se aplica o entendimento ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1232-76.2013.5.04.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GUIA RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO . Com efeito, a recorrente, para comprovar a satisfação do depósito recursal referente ao recurso de revista, juntou aos autos comprovante de pagamento com código de barra incompatível com a...

... 1.007 do CPC de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido" ... Frise-se que, nos termos da Súmula nº 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e ... comprovado no prazo alusivo ao recurso" ... Agravo não provido ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001094-21.2014.5.07.0018), 2015-08-12

... Incidência da OJ 245, do TST ... " OJ Nº 245, DO TST: 245. REVELIA.ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001): Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2016-02-24

... No caso, ocorreu preclusão da oportunidade probatória, não se aplicando a mitigação da jurisprudência consubstanciada na OJ nº 245 da SBDI1 do TST, visto que o atraso de apenas 06 (seis) minutos foi o tempo suficiente para que o juiz aplicasse a pena de confissão ficta quanto à ...
Acórdão Nº 0021951-40.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO PREMATURO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. O atraso de poucos minutos da parte à audiência não enseja a aplicação da pena de confissão ficta. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso do reclamante provido para, afastando-se a pena de confissão ficta que lhe...

... -se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências"], tolerância essa que não é estendida às partes, nos termos da OJ 245 da SDI-I do TST ["245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001) Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento ...
Sentença nº 1000817-47.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023

... ATRASO ÍNFIMO DA PARTE APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO AO RITO PROCEDIMENTAL. CONFISSÃO FICTA. OJ 245 DA SBDI-1/TST. O art. 843 da CLT exige o comparecimento do Reclamante e do Reclamado à audiência, independentemente do comparecimento dos seus ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 495-29.2019.5.06.0182)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, conforme consignado pelo TRT, a empresa não comprovou que se encontra em recuperação judicial, premissa insuscetível

... recursal referente ao recurso ordinário (artigo 899, § 1º, da CLT c/c Súmulas 128, I, e ... 245 do TST), deve ser confirmada a decisão Regional que concluiu pela deserção do recurso ... ordinário interposto. Acrescente-se, por fim, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10656-06.2013.5.18.0011)

... , que pudesse configurar a preclusão do momento processual para o oferecimento da defesa, não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I do TST, e nem revelia a ser decretada ... Do exposto, no particular, dou provimento ao apelo para ...
Trabalhista
- Revista Bonijuris
... 844 da CLT e 319 do CPC/73 (art. 344 do CPC/2015), sendo esse, inclusive, o entendimento que se extrai da OJ 245 da SBDI-1/TST. Contudo, diante da necessidade de se compatibilizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000207-78.2017.5.06.0141), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação...

... Rememoro que consoante o entendimento cristalizado na OJ 245 da SDI-1 do TST, não existe previsão legal no sentido de tolerar o atraso da parte à audiência, textual: ... 245. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10771-27.2016.5.03.0112)

... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO. SÚMULA 245/TST E OJ 140/SBDI-1/TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. O valor arbitrado à condenação em primeira instância foi de R$ 20.000,00 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000622-05.2018.5.06.0019), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). É bem verdade que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõ

... Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 245 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ... Portanto, praticado o ato processual - decretação da confissão ficta pelo Juízo - não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20152-93.2016.5.04.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. DESPROVIMENTO . Nos termos do art. 899, §11, da CLT, em redação trazida pela Lei 13.467/2017, "o depósito recursal poderá

... 6º, II, do ... referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em exame, ... apesar de intimada pelo eg. TRT para adequar a apólice ao citado Ato Conjunto, a reclamada ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10891-97.2015.5.03.0179)

... Dessa forma, a decisão denegatória do recurso de revista está em sintonia com as Súmulas 128, I, e 245, bem como OJ 140 da SBDI-1, todas do TST. Agravo de instrumento não provido- (AIRR - 21016-64.2015.5.04.0772 , Relator Ministro: Augusto César ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11578-33.2016.5.18.0014)
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS QUARTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS . LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADOS . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE...

... nos autos, a realização do procedimento no prazo alusivo ao apelo, nos moldes da Súmula nº ... 245 do TST, ônus do qual não se desvencilhou. É de se ressaltar que, no caso, não se trata ... de insuficiência de preparo efetuado, mas de ...