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RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR. O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/90. Basta a verificação de que a atividade executada pela empregada tenha efetivamente contribuído para a

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. A prática de extensa jornada de trabalho e por longo período acarreta dano existencial, porquanto impede o trabalhador de usufruir de outros direitos sociais que lhe são constitucionalmente garantidos, quais sejam a saúde e o lazer, prejudicando o seu convívio familiar e social. Recurso do reclamante parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportada pela trabalhadora, em decorrência do atraso no pagamento dos salários, pois se vê privada dos valores necessários à sua subsistência e de sua família. Caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta abusiva da parte reclamada, faz jus a autora ao pagamento de...

EMENTA INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportados pelo trabalhador, em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, pois privado dos valores necessários à sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta abusiva da empregadora, que não observou prazos legais para cumprimento de suas obrigaçõ

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Ao alegar culpa exclusiva da vítima e que o reclamante se lesionou por não seguir as regras básicas de segurança, para as quais teria sido devidamente orientado e treinado, a reclamada invocou excludente do nexo de imputação do fato, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso II,...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a autora sofreu lesão no curso do contrato de trabalho - queimadura de segundo grau em mão esquerda - em decorrência de acidente do trabalho, sem que a reclamada tenha comprovado que tomou todos os cuidados necessários em relação à segurança da atividade realizada pela trabalhadora. Assim, tem-se por comprovada a culpa da...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que, sendo incontroverso o acidente do trabalho sofrido pela reclamante, a ausência de providências efetivas para evitar a ocorrência dos mesmos impõe ao empregador o dever de reparar os prejuízos ocasionados à trabalhadora, sendo devida a indenização por dano moral.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Presentes o dano, o nexo de concausalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador, justifica-se a reparação pelos danos morais decorrentes da doença ocupacional. Constatado, contudo, que o labor em favor do empregador atuou como concausa, fica atenuada a responsabilidade deste.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. A ausência de realização de depósito, conforme determina o artigo 899, § 7º, da CLT, implica o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserto.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. Não comprovada a relação de causa e efeito entre os agravos à saúde do reclamante e o labor prestado para a reclamada, fundamento do direito vindicado à garantia no emprego e à responsabilização civil do ex-empregador, impõe-se a manutenção da sentença que rejeita as pretensões.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Consignado pelo Tribunal de origem que a demanda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1. O posicionamento da C. SBDI-1 é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALES-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente o prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos da Carta Política e de lei federal invocados pelo reclamante, o processamento da revista esbarra no óbice da Súmula 297/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior tem se posicionado pela prevalência da norma coletiva a qual prevê a integração do RSR no salário hora, em observância ao artigo 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando a decisão regional em conformidade com a nova Súmula 431 do TST, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao caso. 2. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DO VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Súmula 342 do TST não está contrariada, pois não trata especificamente da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional adotou -como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante