oj sdc 17

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao sindicato caracteriza ofensa aos arts. 5º, XX, e 8º, V, os quais asseguram o direito de livre associação e sindicalização. Conforme precedentes desta Corte, aplica-se analogicamente o entendimento constante do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. OJ 17 DA SDC do TST. Nos termos da OJ 17 da SDC do C.TST, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. NÃO PROVIDO. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. O reconhecimento constitucional à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) não pode ser desviado do contexto...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. À exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e seguintes), é vedada a imposição, aos não associados, de qualquer outra contribuição, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical e à própria proteção ao salário do trabalhador. Nesse...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opuser Embargos de Declaração no intuito de provocar o Regional a manifestar-se sobre os pontos que a Recorrente considera omissos, ou nos casos em que o ponto não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO DO DESCONTO APENAS AOS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. Ressalvado o entendimento deste Relator, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119 da SDC e na OJ 17 da mesma SDC, não admite norma coletiva que imponha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega...

EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Indevida a cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato da categoria. Incidência da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 935 de repercussão geral, bem como do Precedente Normativo nº 119 e da OJ-SDC nº 17 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - IMPOSIÇÃO INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO A SINDICATO. Ante a possível afronta ao artigo 545 da CLT, necessário o processamento do recurso de revista para melhor análise da questão em debate. Agravo de instrumento conhecido e provido. recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - IMPOSIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula n.º 422, no sentido de que não se conhece do Recurso quando as razões recursais não impugnam os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, devendo o Apelo ser considerado desfundamentado, como ocorre no caso concreto. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DA OJ N.º 17 E DO PRECEDENTE

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A exemplo da contribuição confederativa, a contribuição assistencial instituída pelos sindicatos só pode ser cobrada de seus filiados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre associação e sindicalização. Aplicação analógica do precedente normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC do TST. Recurso não provido.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...