onde o presidente da república trabalha
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos ... que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos ... ício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou ... a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, ... , e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e ... III – quando for o caso, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... "e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... na lotação de órgão sediado em Estado onde não houver sido aberta inscrição para o ... ça essa atividade na repartição onde trabalha ... Art. 247. São isentos de selo os ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de ... -o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... novo, o ato normativo editado pelo Presidente da República invade esfera reservada à lei, ... os titulares da propriedade das terras onde se localizavam os quilombos, disciplina ... caíam, tin ha que alevantá pra trabalhá [ ... ] tudo ali era uma sujeição ridícula, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ... ção do mandato, foi remetida a este Juízo, onde tomou o nº 5051606-23.2016.404.7000/PR. 166. Por ... Defesa:- A interpretação de quem trabalha com processo penal. Juiz Federal:- Ah, doutor ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam ... Naquele momento, Moro, que trabalha sempre em ... sintonia fina com a PF, já tinha ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos ... Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade; ... III - seja ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, ... ço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; ... r) cumprir, de acordo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... criminoso. … Onde uma pessoa por seus próprios esforços se ... vez, que não apenas o jornalista, que trabalha ... com a informação, mas que também o ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas ... I - Seleção e utilização de áreas onde se faça necessária a colonização, obedecida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... para o regime fundiário da Primeira República e, finalmente, para o regime de domínio ... A concessão é dada por decreto do Presidente da República para a execução dos trabalhos ... Jerônimo Rosado trabalha com produtos odontológicos, já a Gesso Mundial ... pelo autor ao impedir o acesso ao Sítio, onde estão localizadas as minas. Assim, a empresa ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ... e do Queens estivessem em zonas amarelas, onde a ... frequência às casas de culto é limitada ... De toda sorte, Senhor Presidente, considerando tratar-se de uma ... questão ... ícito negar ao cidadão brasileiro, que trabalha durante toda a ... semana, tomando transporte ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... óprios e que façam parte de um mesmo grupo, onde sócios com cota-capital razoável, delas ... 2. Do autônomo ... É aquele que trabalha por conta própria e corre o risco do seu ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos ... em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, de onde extraída a denúncia que deu ensejo à ação ... que ocupa, devendo, para tanto, o presidente do aludido Tribunal adotar todas as medidas ... mensagem à Raquel Cantarino, que trabalha com o requerente, afirmando que ‘fez amizade ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... a participação de 30 expositores, de onde se e xtraíram valiosas informações ... SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eminente Advogado-Geral da União, Vossa ... Quando ela trabalha com publicidade institucional, idem. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... debates nacionais, os lugares-chave onde trabalha - mos nossas desavenças antes de falar delas no ... da Receita Federal do Brasil, ou de Presidente de confederação representativa de categoria ...
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Jurisdição e competência
... Nos locais onde existe mais de uma Vara do Trabalho, a ação é ... são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando ... sem subordinação; b) do eventual, que trabalha esporadicamente para o tomador; e c) do ... desse dissídio pelo próprio Presidente do Tribunal competente, no caso de greve. (245) ...