ônus da prova bem família
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Decisão Monocrática nº 50483038120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
... de direito e cujo desate se satisfaz com a prova documental coligida aos autos, desnecessária se ... II. Considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da ... à parte que invocar a proteção legal, o ônus probatório da impenhorabilidade do bem de ...
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Acordao N° 1273206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Não cabimento. Penhora sobre bem imóvel. Impenhorabilidade. Bem de familia. Ônus da prova do devedor. Elementos que corroboram tal alegação. Recurso improvido. 1. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se livre de pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive,
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMILIA. ÔNUS DA ... PROVA DO DEVEDOR. ELEMENTOS QUE ... -
Acórdão Nº 4008283-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE ... ÃO DO PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR CUJO ÔNUS DA PROVA COMPETE AO CREDOR. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão Nº 0017034-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... BEM DE ... FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVAS SUFICIENTES ... ELEMENTOS ... equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ... ao credor ...
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Acordao N° 1359506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro- co-proprietário. Penhora. Parcela. Imóvel. Bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Embargante. Não comprovação. Usufruto vitalício. Nua-propriedade. Valor econômico. Penhorabilidade. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio
... PENHORA. PARCELA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0158041-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... óvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado ...
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Acordao N° 1303774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Ausência de comprovação. Ônus da prova. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da lei nº 8. 009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção...
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... 1. Para efeitos de ... -
Acordao N° 1244116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Imóvel. Curadoria de ausentes. Bem de família. Ônus da prova. Autor. Não comprovação. Impenhorabilidade. Manutenção da decisão. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito. Referida norma...
... CURADORIA DE AUSENTES. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1032215-82.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... penhora recaiu sobre bem de família do devedor Ônus da prova que ...
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Acórdão Nº 0003909-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ARTS ... 1º E 5º, AMBOS DA LEI Nº 8.009/90 ... IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA ... DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO ... EXECUTADO. PRECEDENTES DO ...
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Acordao N° 1687595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Coproprietária. Regime de comunhão universal de bens. Penhora de bem indivisível. Possibilidade. Dívida auferida em prol da familia. Ônus da prova. 1. No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros, assim como as dívidas, salvo as exceções legais. 2. É admitida penhora de bem indivisível, ficando preservada a quota do cônjuge
... DÍVIDA AUFERIDA EM PROL DA FAMILIA. ÔNUS DA PROVA ... 1. No regime de comunhão ... -
Acórdãos nº 2216993-13.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... CONSTITUI SEU BEM DE FAMÍLIA. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AGRAVANTES ...
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Acórdãos nº 2176757-19.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... família Ônus da prova atendido pelo devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, presumindo-se a ... família. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Relatório e Voto com número 5447470-15.2023.8.09.0010 da 4ª Câmara Cível, 15-09-2023
... o imóvel penhorado cuida-se de bem de família e, portanto, impenhorável ... Inicialmente, nos ... à parte interessada a complementação da prova, ... de modo que esta colacionasse os documentos ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS ... DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR ...
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Acórdãos nº 2240207-33.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... DE QUE O IMÓVEL SERIA BEM DE FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À ...
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Relatório e Voto com número 5311712-09.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... incontroverso bem de família", bem como, o desrespeito à ordem legal de prefer\xC3" ... BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 ... Tratando-se de dívida ...
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Acórdãos nº 2184194-48.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... por se tratar de bem de família" Ausência de qualquer comprovaç\xC3" ... dos requisitos autorizadores Ônus da prova do devedor Negado ...
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Acordao N° 1636002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Ônus da prova. Credor. Proteção legal mantida. Agravo conhecido e desprovido. 1. Tratando-se, em tese, de único imóvel e utilizado pelo devedor para moradia, os direitos sobre ele estão sob a proteção de que trata o artigo 1º, da lei 8. 009/90. Ademais, cabe ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de requerer sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS ... DA PROVA. CREDOR ... -
Decisão Monocrática N° 07297780420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO- CO-PROPRIETÁRIO. PENHORA. PARCELA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔN
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Acórdão Nº 0030955-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DECISÃO DE MENTO QUE DELIBEROU ACERCA DO ÔNUS DA PROVA ... SEGUNDO A REGRA GERAL (CPC, ART ...
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Acórdão Nº 0016695-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE ABRANGE OS ... DIREITOS DO BEM OFERTADO EM ... ÔNUS DO ... CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE ... equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo ... agora ao credor descaracterizar o ...
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Acórdãos nº 2185040-94.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... família. Rejeição. Ausência de provas de que o ... Ônus da prova descumprido pelos agravantes ...
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Acórdãos nº 2109010-52.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Ausência de provas de ... Ônus da prova descumprido pelos ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...