ônus da prova bem família
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Acordao Nº 157612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a penhora de imóvel, nomeadamente quando o executado não faz prova de que o bem, objeto da constrição, seja o único bem da família ou que seu aluguel é para...
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Acordao Nº 157612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a penhora de imóvel, nomeadamente quando o executado não faz prova de que o bem, objeto da constrição, seja o único bem da família ou que seu aluguel é para...
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Acordao Nº 157612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a penhora de imóvel, nomeadamente quando o executado não faz prova de que o bem, objeto da constrição, seja o único bem da família ou que seu aluguel é para...
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Acordao Nº 157612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a penhora de imóvel, nomeadamente quando o executado não faz prova de que o bem, objeto da constrição, seja o único bem da família ou que seu aluguel é para...
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Acordao Nº 157612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a penhora de imóvel, nomeadamente quando o executado não faz prova de que o bem, objeto da constrição, seja o único bem da família ou que seu aluguel é para...
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Acórdãos nº 1000113-73.2017.8.26.0637 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Extrajudicial Penhora Bem de família Improcedência, sob argumento que o ... do bem de família Ônus da prova que lhe cabia ...
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Acórdão Nº 0710079-46.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE APELANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. PENHORA, NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, ANTERIOR À PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IMÓVEL, À ÉPOCA DA PENHORA, QUE PERTENCIA A SOCIEDADE CONJUGAL. PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE DA MEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA...
... 843 DO CPC ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA ... CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA ... INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 5001838-67.2021.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
... reverteu em seu benefício ou de sua família, há que se frisar que a embargante é casada com ... , a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a ...
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Acordao N° 1362838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Imóvel. Bem de família. Matéria de ordem pública. Ônus da prova. Credor. Não comprovação. Impenhorabilidade comprovada. Decisão reformada. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito....
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA ... -
Acordao N° 1350405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bem imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Ônus da prova do devedor. Não comprovação. Alegações do exequente evidenciadas. Manutenção da penhora. Possibilidade. Recurso provido. 1. Considera-se bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente,...
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... DO DEVEDOR. NÃO ... -
Acórdão Nº 0010134-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. BEM DADO EM ... GARANTIA ... NO IMÓVEL PENHORADO COM SUA FAMÍLIA. PROVA DE QUE O ... IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE ... ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PROVA PARA DESCONSTITUIR ... A ALEGAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1235270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bem imóvel. Impenhorabilidade. Bem de familia. Ônus da prova do devedor. Ausencia de elementos que respaldem esta alegação. Recurso improvido. 1. Considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990.
... IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMILIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR ... AUSENCIA DE ... -
Acórdão Nº 5010539-62.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... CORTE DE JUSTIA- CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS DEMONSTRA SERVIR O ...
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Acórdãos nº 0001839-56.2015.8.26.0383 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... família Ônus da prova que competia à ...
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Acórdãos nº 2043778-30.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... imóvel constrito como bem de família e, portanto, impenhorável - ... aferível de plano, com base em prova pré- constituída, sendo inviável ... óvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre ...
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Acórdãos nº 2138587-12.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... pedido de exclusão do bem de família da executada da hasta pública designada ... Ônus da prova que compete à agravante. Recurso ...
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Acórdão nº 50151051920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... ávies por se tratarem de bens de família" e que só foram dados em garantia do negócio jur\xC3" ... ção que deveria ser comprovada por meio de prova pré-constituída (Ev. 75, PET1) ... Relatei ... minimamente tais fatos nos autos, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, do CPC). Assim, ...
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Acordao N° 1714924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Residência do devedor. Prova suficiente. Descaracterização. Ônus da prova. Credor. Possibilidade de penhora do bem com vedação de expropriação. Preservação do direito à moradia. Prevenção de fraude à execução. Recurso parcialmente provido. 1. Com amparo no artigo 5º da lei 8. 009/1990, a jurisprudênc
... SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PROVA ... SUFICIENTE. SCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. POSSIBILIDADE DE ... PENHORA DO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 9466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ônus da prova. O Tribunal de origem, a quem é dada a ... ção do dano moral para a agravada e sua família ... 2. Modificar o acórdão recorrido, ...
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Processo nº 0029026-82.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de que se trata de bem de família". Instituição de ... bem de família \xC2" ... 8.009/90. Ônus da prova que recai sobre o ...
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Acórdãos nº 2151601-63.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2016
... Paulo Voto nº 35256 Ementa: Bem de família. Ônus da prova. Ônus daquele que alega de ...
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Acordao N° 1282603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. Ônus da prova. Executado. I - o agravante-executado não comprovou a sua alegação de que o imóvel penhorado, conquanto único de sua propriedade, seja utilizado por ele e por sua família como moradia, como exige o art. 5º da lei 8. 009/90, ônus que lhe incumbia. Mantida a r. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Ii - agravo de...
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA ... PROVA. EXECUTADO ... I – O ... -
Acordao N° 1232407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Bem de família. Requisitos. Não comprovados. Ônus da prova. Executado. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender estar ausente o requisito do artigo 5º da lei n. 8. 009/90. 2. Nos termos do artigo 5º da lei nº 8. 009/90 "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,...
... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA ... ponderar que é do executado o ônus da prova, no que tange à alegação de bem de família ... -
Acórdão Nº 4013123-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE ... PROVA EM ... CONTRÁRIO A ENCARGO DO CREDOR ... equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ... ao credor ...
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Processo nº 0032452-05.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de que se trata de bem de família". Instituição de ... bem de família \xC2" ... 8.009/90. Ônus da prova que recai sobre o ...