ônus da prova bem família
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Acórdão nº 2007/0180578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 - REEXAME DE PROVA - SÚMULA ... Incumbia-lhe, além do ônus da alegação do fato na petição inicial, o ...
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Acórdão nº 2011/0255463-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. HIPOTECA ... º, V, DA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0074402-77.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA ATO QUE ATRIBUIU EFEITO INFRINGENTE A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O magistrado, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração, reconhece que a matéria já...
... BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ... -
Acórdãos nº 2070582-64.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... da Lei nº 8.009/90 Bem de família Os requisitos ensejadores da ... do bem de família Ônus da prova que lhe cabia ...
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Decisão Monocrática N° 07170399420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Por meio da presente ação, ajuizada com fundamento nos art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, a autora pretende rescindir o acórdão proferido pela egrégia 3ª Turma Cível deste TJDFT, nos autos do cumprimento de sentença nº 0041087-73.2014.8.07.0001, cuja ementa restou assim redigida: ?CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... BEM DE FAMLIA. REQUISITOS LEGAIS. NUS DA PROVA. DEVEDOR. AUSNCIA. IMPENHORABILIDADE. NO ... -
Acordao N° 1335209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Constrição bem imóvel. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato verbal. Compra e venda imóvel. Procuração in rem suam. Elementos e formalidades essenciais. Descumprimento. Alienação fiduciária pendente. Anuência do credor fiduciário. Exigência legal. Ausência. Publicidade. Escrituração. Desatendimento da norma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus...
... DESATENDIMENTO DA NORMA. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0025201-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... DA CÉDULA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA ... RECURSO DO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ... A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE ... O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE ... ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PROVA PARA DESCONSTITUIR ... A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0046282-47.2010.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... , objetivando livrar o bem de família da apreensão, quando não for parte ... 8.009/90, não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de ... entidade familiar do devedor - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre ...
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Acórdão nº 1.0153.01.015649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos...
... de Justia unssono em atribuir o nus da prova ao devedor: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0153.01.015649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos...
... de Justia unssono em atribuir o nus da prova ao devedor: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0019060-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 8.629/93. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE O BEM ... TRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO ... RECENTE ADOTADO PELO SUPERIOR ...
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Acordao N° 1419664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Imóvel. Bem de família. Ônus da prova. Credor. Impenhorabilidade. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito. Referida norma somente comporta exceções quando presentes as hipóteses...
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1400157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Imóvel. Bem de família. Ônus da prova. Credor. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão reformada. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular através da imposição de limites à busca desenfreada pela satisfação do crédito. Referida norma somente comporta exceções...
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO ... -
Acordao N° 1342917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus da prova de quem alega. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. Considera-se bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (lei 8. 009/90, art. 1º). E, nos termos da súmula nº 486 do superior tribunal de...
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DE ... QUEM ... -
Acórdão nº 51638706320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... de imóvel, considerando-o bem de família, abaixo transcrita (evento 18, DESPADEC1): ... No entanto, competia ao agravado a prova de que o imóvel indicado "serve de moradia à ntidade familiar", ônus que não lhe foi oportunizado, porquanto a ...
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Acordao N° 1403570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Imóvel irregular. Possibilidade. Bem de família. Ônus da prova que incumbe ao devedor. Decisão reformada. 1. Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular, afigura-se possível a penhora dos referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida existente, mostrando-se
... 2. Incumbe a devedora o ônus de comprovar, inequivocamente, que o imóvel ... e demonstre que não se trata de bem de família. Sustenta o Agravante ... que o imóvel não tem ... -
Acórdãos nº 0177289-28.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Impenhorabilidade de bem de família Ônus da prova da penhorabilidade do ...
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Acordao N° 1397268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bem imóvel da ré. Arguição de impenhorabilidade. Bem de família. Ônus da prova. Art. 373, ii, cpc. Comprovação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu impugnação e desconstituiu a penhora do imóvel objeto...
... BEM ... DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC ... -
Acórdão Nº 0803059-97.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ATRAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PROPRIEDADE ... IMPENHORABILIDADE. ÔNUS" DA PROVA DO EXECUTADO ... DE QUE O BEM CONSTRITO \xC3"É TRABALHADO PELA ... FAMÍLIA". COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR ... ATRA\xC3" ... -
Acordao N° 1631584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Possibilidade. Bem de família. Condição não caracterizada. Recurso conhecido e provido. 1. Não é possível a constrição judicial de bem do devedor quando se tratar do único imóvel destinado à moradia da entidade familiar de que participa, porque inserido na exceção prevista em lei à regra da sujeição do acervo de bens do...
... DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... RECURSO ... prova cabal pré-constituída, é situação jurídica ... O ônus da ... prova, nesse caso, incumbe a quem objetiva ... -
Acordao N° 1609192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovada. Ônus da prova. Devedor ou terceiro interessado. 1. A jurisprudência desta eg. Corte de justiça é forte no sentido de que, para fins de impenhorabilidade do bem de família, o devedor (ou a parte interessada) deve demonstrar que o bem constrito seja objeto de sua moradia e de sua família. 2. In casu,...
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ... DEVEDOR OU ... -
Acordao N° 1649094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito processual civil. Penhora. Bem de família. Fiador. Locação residencial. Constitucionalidade da exceção. Ônus da prova. Não caracterização do bem de família. Meação do cônjuge. Art. 843, do cpc. 1. ?é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, vii, da lei 8. 009/1990 com o direito à...
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. LIDADE DA EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃODO BEM DE ... -
Acordao N° 1691758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. Aluguel. Ônus da prova. Executado. Copropriedade. I - o caput do art. 5º da lei 8. 009/90 estabelece o requisito da indispensabilidade da fixação de residência, no imóvel instituído como bem de família, e que os efeitos da impenhorabilidade beneficiam somente um imóvel, desde que utilizado como ?moradia permanente? da entidade familiar. Ii
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALUGUEL. ÔNUS ... DA PROVA. EXECUTADO ... -
Acórdãos nº 1003688-77.2016.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... - Penhora de imóvel - Bem de família - Constatação fática da ocupação do ... como bem de família - Ônus da prova do embargante - ...
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Acórdãos nº 2008165-75.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Alegação de bem de família destituída de qualquer indício de ... Ônus de prova da configuração ...