ônus da prova bem família
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Acórdão nº 1.0000.20.452938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.1- Incumbe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a...
... qual, incumbe a parte Executada o nus da prova de suas alegaes.( ... )Compulsando os autos, ... -
Acordao N° 1241443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Ônus da prova. Imóvel. Não residência. Alienação. Ausência de proteção. 1. Não sendo o imóvel local de residência do executado, cabe a ele o ônus da prova de demonstrar se tratar de bem de família, mormente quando o imóvel foi objeto de negociação pelo devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... IMÓVEL. NÃO RESIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0134.08.105958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo...
... I, do CPC, incumbindo ao executado o nus da prova de suas alegaes. Logo, o devedor deve ... -
Acórdão nº 1.0134.08.105958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo...
... I, do CPC, incumbindo ao executado o nus da prova de suas alegaes. Logo, o devedor deve ... -
Acórdão Nº 0015207-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ÔNUS DA PROVA DA PARTE ... EXECUTADA DE QUE O BEM TRITO É TRABALHADO PELA ... FAMÍLIA. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452938-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - REANÁLISE DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO À...
... qual, incumbe a parte Executada o nus da prova de suas alegaes.( ... )Compulsando os autos, ... -
Acordao N° 1374343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Sisbajud. Verbas impenhoráveis. Prova. Investimentos. Imóvel. Bem de família. Ônus da prova. I - as verbas recebidas pelo seu titular e posteriormente investidas em aplicações financeiras, títulos públicos ou privados, não estão amparadas pela impenhorabilidade do art. 833, inc. Iv, do cpc e art. 2º, § 2º, da lei nº 8. 036/90,...
... SISBAJUD. VERBAS IMPENHORÁVEIS. PROVA. INVESTIMENTOS. IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA ... 1º e 5º da Lei 8.009/90, ônus que lhes incumbia. Mantida ... a r. decisão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao ... do Nordeste - FNE autorizado a assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo ... Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro ...
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Decisão Monocrática N° 07261876620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
PRECLUSA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. 2. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
... no sentido de que cabe ao credor o nus da prova de descaracterizar o bem de famlia, por no ser ... EXECUO. PENHORA EFETIVADA. BEM DE FAMILIA. INCIDENCIA DA LEI N. 8.009/90. LEVANTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2015/0258025-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... exigir dos devedores a prova ... -
Acórdão nº 52244254620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... o bem efetivamente se trata de bem de família, pois o fato deste ser parte de herança, por si ... Assim, não há prova documental acerca de se tratar o imóvel do ... ÔNUS DA PROVA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, ...
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Acordao N° 1355359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. Ônus da prova. Executado. I - o agravante-executado não comprovou que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, bem como que nele resida com sua família, arts. 1º e 5º da lei 8. 009/90, ônus que lhe incumbia. Mantida a r. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA ... PROVA. EXECUTADO ... I – O ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado; ... ção anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu ...
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Decisão Monocrática N° 07429934520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
PRECLUSA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. 2. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
... 5 da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do nico bem imvel a compor seu ... EXECUO. PENHORA EFETIVADA. BEM DE FAMILIA. INCIDENCIA DA LEI N. 8.009/90. LEVANTAMENTO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... , destinados ao consignante e sua família, a cooperativas de consumo, com fins beneficentes ... édio ou apartamento residencial, que fizer prova de o haver locado ou sublocado a consignante ... permitida a cobrança de taxas, comissões, ônus ou quaisquer contribuições, afora as previstas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.171253-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EMENTA: PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990. PROVA DO ARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... Ao se instituir a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.171253-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
EMENTA: PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990. PROVA DO ARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA ... Ao se instituir a ...
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Processo nº 0036288-27.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar de Arresto. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de Aluguel. Contrato Escrito. Executado Cuja Localização Não Se Conhece. Citação por Edital Válida. Imóvel Em Nome Do Devedor. Prescrição que Não Atingiu a Maior Parte Dos Créditos. Contrição Regular. Alegação de Bem de Familia que Não Restou Comprovada. Ônus Da Prova Do Qual O Executado Não Se...
... FAMILIAPROVA DO QUAL O EXECUTADO NÃO SE ... ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUE ... ESTADO ... -
Acórdão Nº 0703977-59.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-06-2020
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... IMÓVEL ADQUIRIDO COM USO DOS VALORES ... NSEGUIDOS. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. ÔNUS ... DA PROVA DA APELANTE. FATO CONSTITUTIVO DO ...
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Acórdão Nº 0704293-72.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... IMÓVEL ADQUIRIDO COM USO DOS VALORES ... NSEGUIDOS. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. ÔNUS ... DA PROVA DAS APELANTES. FATO CONSTITUTIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.180688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - CHEQUES PÓS- DATADOS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA. - O cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas sim naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. - É impenhorável o único imóvel...
... Analisando com acuidade os elementos de prova aduzidos pelo autor, tenho que razo no lhe ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0009036-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO ... IMÓVEL – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000453-60.2019.5.02.0315)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADO (PESSOA FÍSICA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSTENÇÃO ORAL NO TRT. CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA.
... CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA ... APLICAÇÃO DE MULTA POR ... ão de bem de família, seria do exequente o ônus da ... prova. Porém, no recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... , sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova; e V) o imóvel oferecido em garantir nstitui-se bem de família, não podendo, assim, responder pelo pagamento da ...