operador empilhadeira tem direito a periculosidade

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Inexistência de insalubridade e periculosidade. Exercício da função de operador de empilhadeira.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. As atividades exercidas pelo reclamante como operador empilhadeira ocasionam mácula em seu uniforme diferenciada da sujeira comum, exigindo higienização especial e mais frequente. Como os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa, nos termos do artigo 2º da CLT, impõe-se a ela a obrigação de indenizar o empregado pelas despesas...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS . Hipótese em que o empregado se sujeitava a condições de risco de forma intermitente, pois a necessidade de ingresso na área de risco já era programada em decorrência da atividade realizada, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da Súmula nº 364, I, do TST.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do então vigente CPC - atual art. 479 c/c 371, do novo CPC), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu...

RECURSO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que o reclamante laborou em atividade insalubre, entendendo este Relator obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, serem revogadas pela vontade das partes. Nesse...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. A troca de cilindros de gás da empilhadeira junto ao depósito no qual armazenados não enseja o enquadramento da atividade como perigosa, quando a capacidade de armazenamento da gaiola de GLP é inferior ao limite de 135 kg estabelecido na NR-16 para configuração da área de risco. Indevido o adicional de periculosidade. Provimento negado ao recurso do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do antigo CPC, correspondente ao art. 479 do...

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO . Demonstrada a utilização pelo empregado de veículo próprio na prestação de trabalho, é certo que a ré valeu-se do patrimônio do empregado em proveito do empreendimento econômico, o que torna imperativo, portanto, o seu dever de reparar. BANCO DE HORAS. REGULARIDADE. A observância dos critérios que instituíram o banco de horas torna regular o regime...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, munindo o Juízo de elementos técnicos que amparem sua tese. Se de tal ônus a parte não se desincumbe, prevalece a conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - ABASTECIMENTO DO CILINDRO DE GÁS - RISCO ACENTUADO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior considera que o...

TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - Correta a decisão que deferiu o adicional de periculosidade pretendido pelo autor, eis que a atividade, por ele desenvolvida, o expõe ao risco, de forma a ensejar reparação pecuniária, por meio do pagamento do adicional requerido. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto.