Operário
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Decisão Monocrática nº 50162852320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Súmula nº 378 do Superior Tribunal de
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. ... 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos ... - Parlamento da Espanha reelege socialista Sánchez como primeiro-ministro
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Acórdão nº 71010448785 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TEUTÕNIA. OPERÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ARROLA E CLASSIFICA TAXATIVAMENTE AS ATIVIDADES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO APENAS DE EXERCÍCIO DE LABOR INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Nº 71010448785 (Nº CNJ: 0012045-74.2022.8.21.9000) ... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TEUTÕNIA. OPERÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA TÉCNICA É ... -
Acórdão nº 71010122927 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PUTINGA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O TERMO INICIAL É A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CASO CONCRETO EM QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI PRODUZIDO APÓS A INATIVAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PUTINGA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O TERMO INICIAL É A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CASO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001381-55.2017.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 . Nos...
... conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que " ... a maior parte do mister operário era exercido nas dependências da ré ... ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1631-57.2016.5.05.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional, registrando que o reclamante fazia jus à garantia de emprego prevista em dispositivo de lei e na jurisprudência desta...
... Foi destacado, que "havia nos autos originários prova de que, no curso do aviso prévio ficto, o operário recebeu auxílio-doença acidentário, que foi prorrogado, conforme decisão do INSS, até 15/02/17, havendo elemento suficiente para evidenciar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... passivo para tratamento da saúde, não se podendo considerar rompido o vínculo empregatício ... até que o operário esteja apto a retornar ao trabalho. Embora essa situação não trate, ... propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100935-40.2016.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL SEM POSTERIOR VISTA À PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1. Argui o Réu preliminar de nulidade processual, alegando cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, ao argumento...
... desnecessidade de concurso público para ocupação de posto de trabalho, com remuneração ... maior, para o qual o operário alegara ter sido desviado, pertencente à mesma carreira em ... que ingressara e dentro do mesmo grupo operacional, conforme previsão do ... - Radamés Gnattali ganha série radiofônica de 12 episódios
- Traficantes invadem maternidade em busca de médico para tratar de cúmplice
- Radamés Gnattali ganha série radiofônica de 12 episódios
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Acórdão nº 1.0261.17.013424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da
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Acórdão nº 1.0363.12.004728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - OPERÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na
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Acórdão nº 1.0363.12.004728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - OPERÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na
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Acórdão Nº 0020773-88.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE TRABALHO REPASSADOS À CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ocorre sucessão trabalhista quando há transferência da unidade econômico-jurídica da empresa, capaz de afetar o contrato de trabalho do empregado. 2. Ainda que a liquidação...
... ípio-mor orientador do Direito do Trabalho: o princípio da proteção, o qual compreende, em sua expressão máxima, a regra in dubio pro operario ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- Conforme se depreende dos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o adicional de insalubridade não se encontra listado entre os direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. A extensão de tal direito depende...
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Acórdão nº 71010491421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE OSORIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE OPERÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA. SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE OSORIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE OPERÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA. SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... RECURSO ... -
Acórdão nº 71010262087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... ... -
Decisão Monocrática nº 71010497808 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO E EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. JUÍZO...
... ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO ... -
Acórdão nº 52189703720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DA COMPETÊNCIDA JUSTIÇA DO TRABALHO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTROVÉRSIA ENTRE OS LITIGANTES ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 652, “A”, III DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COMPETE À JUSTIÇA LABORAL...
... , se uma delas pudesse reclamar pela competência da Justiça do Trabalho seria justamente a parte demandante, que não se qualifica como operário, jamais o condomínio edilício como pessoa jurídica que operário não é ... Na Câmara há um precedente da relatoria da Desembargadora Walda ... -
Decisao Nº 0502705-77.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE SERVIDORES PRECÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SERVIDORES EXERCENTES DA MESMA ATIVIDADE DO APELADO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. MERA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO...
... julgou improcedente os pedidos autorais para, entre outros, que o apelado realizasse a convocação do apelante para o cargo efetivo de OPERÁRIO ... 2. A Administração tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas veiculadas no edital, em observância à ... -
Acórdão Nº 5002099-20.2022.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. PEQUENA EMPREITADA REALIZADA PESSOALMENTE PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE OPERÁRIO OU ARTÍFICE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, DA CF; ART. 652, III, DA CLT). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO (ART. 51 DA LJE. SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... este colegiado:RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEQUENA EMPREITADA, REALIZADA PESSOALMENTE PELO EMPREITEIRO NA CONDIÇÃO DE OPERÁRIO OU ARTÍFICE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 652, III, DA CLT. C/C ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - EXTINÇÃO ... - Socialista lança cartada final pelo podemos
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Processo Nº 535/001/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Octubre de 2001
Irregularidades Nas Contratacoes, Proc. Origem 14/91 - Operario Bracal Nao Consta No. De Vagas
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Acórdão nº 50081376520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERÁRIO E AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Para a configuração do desvio de função, exige-se demonstração robusta, que possa evidenciar, com segurança, a convocação para prática habitual de atividades pertinentes a cargo diverso...
... Cita jurisprudência. Afirma que é devida a diferença do valor da gratificação como Operário para a gratificação na função de Auxiliar Administrativo, visto que cada nível poderá conter valores diversos á título de gratificação de ...