Oralidade no Julgamento
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Acordão nº (RO)0000311-08.2010.5.06.0241 de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2010
... Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator: ``O retorno do projeto emendado à Casa ... Marco Aurélio de Melo, pronunciando-se sobre o Princípio da Oralidade, no julgamento do Processo RCL-371/RR, de competência do Tribunal Pleno ...
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Acordão nº (RO)0000059-19.2010.5.06.0010 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011
... 1ª Turma, da lavra da Desembargadora Maria Clara Saboya, no julgamento do Recurso Ordinário do Processo n.º 00765-2003-906-00-0, publicado no ... Marco Aurélio de Melo, pronunciando-se sobre o Princípio da Oralidade, no julgamento do Processo RCL-371/RR, de competência do Tribunal Pleno ...
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Acordão nº (RO)0073100-76.2009.5.06.0261 (00731.2009.261.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSCIP). RELAÇÃO DE EMPREGO (EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO (TOMADOR DE SERVIÇOS). A prestação de serviços remunerados, mediante ¿parceria¿ firmada entre Município e Organização de Sociedade Civil (OSCIP), impõe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na condição de destinatário final dos serviços...
... têm lugar na hipótese de o processo estar amadurecido para o julgamento, ou seja, com os dados necessários colhidos e, vale dizer, com as ... Marco Aurélio de Melo, pronunciando-se sobre o Princípio da Oralidade, no julgamento do Processo RCL-371/RR, de competência do Tribunal Pleno ... -
Acordão nº (RO)00273.2002.017.06.85.6 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004
Caracteriza-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, quando o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, ainda que trazido por suposta cooperativa, cuja realidade demonstra o escopo de facilitar a perpretação de fraudes à legislação trabalhista
... §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ... Marco Aurélio de Melo, pronunciando-se sobre o Princípio da Oralidade, no julgamento do Processo RCL-371/RR, de competência do Tribunal Pleno ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... os princípios da inércia, da instrumentalidade das formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia ... em dois momentos: após a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera, consoante entendimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004880-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.187592-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213715-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004880-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039395-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039395-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIOAUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação doart. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade,simplificação e economia dos atos processuais, bem
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20717-51.2020.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17,
... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ... ULTRA PETITA ... - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ... valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade ... dos atos processuais trabalhistas. Sem ... -
Acórdão Nº 0020159-10.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em afronta à oralidade que é característica própria do Processo do Trabalho e ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,o impedimento à parte de produzir prova oral, quando esta tem vinculação com aspectos fáticos relevantes à solução da lide,
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento de defesa o amento antecipado da lide, em afronta à oralidade que é característica própria do Processo do Trabalho e ao disposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.106419-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia...
... maior e que acaba afastando a competncia dos juizados"; iii) "o julgamento por este juizado seria prejudicial as partes, que no teriam oportunidade ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.106419-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia...
... maior e que acaba afastando a competncia dos juizados"; iii) "o julgamento por este juizado seria prejudicial as partes, que no teriam oportunidade ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32-25.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA DA SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT,...
... LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ... ULTRA PETITA ... - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ... oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir ... -
Acórdão nº 1.0000.23.083342-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNICÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." (Tema n. 35) Interpostos embargos ... -5/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 1 Seo Cvel, julgamento em 06/10/2020, publicao da smula em 07/10/2020) In casu, a ao foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480731-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ELIMINAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1- Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes...
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.096819-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Destaca que, no julgamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.096819-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Destaca que, no julgamento dos ... -
Acórdão nº 0008372-77.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... vergastamento aos princípios da oralidade" e da imediatidade das provas testemunhais, em face ... da leitura, na audi\xC3" ... ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO ... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ... ARTIGO 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139945120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813994-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Marcia Santos Maes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPACHO DETERMINANDO INCLUSÃO DA...
... 4050000.30069531) ... Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0813994-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO ... , prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade e preservar os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125176-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Nos termos do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001: "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". No presente caso, a parte ... Especial, razo pela qual a Justia Comum competente para julgamento do feito. Cito julgados recentes nesse sentido:EMENTA: CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122112-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Nos termos do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001: "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". No presente caso, a parte ... Especial, razo pela qual a Justia Comum competente para julgamento do feito. Cito julgados recentes nesse sentido:EMENTA: CONFLITO DE ...