Oralidade no Julgamento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade ... dos atos processuais trabalhistas. Sem ... falar, portanto, em julgamento ... ultra petita ... na hipótese em que quantia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044479-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." (Tema n. 35) Interpostos embargos ... -5/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 1 Seo Cvel, julgamento em 06/10/2020, publicao da smula em 07/10/2020) In casu, a ao foi ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044479-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." (Tema n. 35) Interpostos embargos ... -5/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 1 Seo Cvel, julgamento em 06/10/2020, publicao da smula em 07/10/2020) In casu, a ao foi ... -
Acórdão nº 1.0000.23.061758-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior
... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." (Tema n. 35) Interpostos embargos ... -5/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 1 Seo Cvel, julgamento em 06/10/2020, publicao da smula em 07/10/2020) In casu, a ao foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053675-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - CONFLITO REJEITADO.1. Deve ser rejeitado o conflito negativo de competência quando necessária a realização de perícia técnica complexa, considerando que o e. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, firmou a tese: "A necessidade de produção de
... -5/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2 CMARA CVEL, julgamento em 09/08/2016, publicao da smula em 24/08/2016) O procedimento adotado ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053675-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - CONFLITO REJEITADO.1. Deve ser rejeitado o conflito negativo de competência quando necessária a realização de perícia técnica complexa, considerando que o e. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, firmou a tese: "A necessidade de produção de
... -5/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2 CMARA CVEL, julgamento em 09/08/2016, publicao da smula em 24/08/2016) O procedimento adotado ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.080787-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - MICROSSISTEMA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE TJMG.- Nos termos da Lei nº 12.153/09, a partir de 23/06/2015, é da competência da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial processar e...
... dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica para processamento e julgamento de aes que ensejam a produo de prova pericial complexa. Com o trnsito ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... os agentes primários do conflito, nada mais natural que a elas seja permitido estabelecer de que forma a demanda há de ser apresentada a julgamento pelo juiz. A autoridade que advém da coisa jugada e a subordinação das partes à lei do caso concreto decorrem, em grande medida, do elemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047187-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de...
... Nesse contexto, importante ressaltar que, no julgamento do Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas n. 1.0000.17.016595-5/001, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Diante da tese firmada no IRDR n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência...
... A deciso agravada declinou a competncia para o processamento e julgamento do feito de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Destarte, conquanto perfilhasse o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência...
... A deciso agravada declinou a competncia para o processamento e julgamento do feito de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Destarte, conquanto perfilhasse o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509383-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado de médio ou grande porte, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é...
... competncia funcional dos Juizados Especiais para a tramitao e julgamento de causas de natureza como a ora proposta, tratando-se inclusive de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063108-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC/MG Nº 100/2007 - DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA ADI Nº 4.876/DF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - PROVA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Já está pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que "a necessidade de produç
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento de "ao ordinria" ajuizada por Doralice Aparecida de Arajo Romo em desfavor ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063108-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC/MG Nº 100/2007 - DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA ADI Nº 4.876/DF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - PROVA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Já está pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que "a necessidade de produç
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento de "ao ordinria" ajuizada por Doralice Aparecida de Arajo Romo em desfavor ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005185-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO E COBRANÇA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento de "ao declaratria", ajuizada por Henrique de Souza Soares em desfavor do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005185-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO E COBRANÇA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade...
... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento de "ao declaratria", ajuizada por Henrique de Souza Soares em desfavor do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... do processo, que devem ter prevalência sobre a informalidade e oralidade do Processo do Trabalho quando se trata de aplicação subsidiária e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090554-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Consoante se extrai da tese firmada no IRDR n. 1.
... -se a controvrsia em se aferir qual o juzo competente para o julgamento da ao declaratria de inexistncia de dbitos c/c indenizao por danos ... a sistemtica dos Juizados Especiais orientada pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em ntida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090554-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001 - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Consoante se extrai da tese firmada no IRDR n. 1.
... -se a controvrsia em se aferir qual o juzo competente para o julgamento da ao declaratria de inexistncia de dbitos c/c indenizao por danos ... a sistemtica dos Juizados Especiais orientada pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em ntida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060675-6/000,0606756-75.2019.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1 - Compete ao juízo comum o processamento e julgamento de ação com pedido de internação compulsória, em que há pretensão de realização de prova pericial médica inequivocamente...
... 10. Para efetuar o exame tcnico necessrio conciliao ou ao julgamento da causa, o juiz nomear pessoa habilitada, que apresentar o laudo at 5 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.068119-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1 - Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova...
... competncia absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica o julgamento de ao proposta em face do Estado e do Municpio e respectivas autarquias e ... Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002516-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal,
... Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002516-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal,
... Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ... -
Acórdão nº 50522941320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBORA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SEJAM REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO O PEDIDO INEPTO. RECURSO DESPROVIDO.
... Sendo assim, “a súmula do julgamento servirá de acórdão”, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ... Em ... oralidade, informalidade e simplicidade, a ausência de indicação na inicial dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... , possvel constatar que a demanda que deu azo ao recurso em julgamento diz respeito a uma ao de obrigao de fazer ajuizada pela agravante (Silvana ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...