orçamento do estado de sp
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : CAMILA GUEDES DE CARVALHO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... social serão realizadas com recursos do orçamento da ... seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001345-28.2018.8.19.0046 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001345-28.2018.8.19.0046 Embargante: NEIDIMERE TAVARES MOREIRA Embargados: WELINGTON TARDIN PINA e RODRIGO TARDIN XAVIER Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201168-50.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
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Acórdãos nº 2212697-79.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000910645 ... do veículo descrito nos autos, apresentado orçamento no valor aproximado de R$ 81.000,00, no prazo de até 10 ...
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Acordao N° 1437948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Nos autos do re 870947 foi afastada a utilização da taxa referencial (tr) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública no período anterior à...
... ção de título que já foi constituído e serviu de base para o Estado organizar o ... seu orçamento ... 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ... -
Acórdão Nº 0018812-33.2014.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE ... VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA COM BASE NO ORÇAMENTO MAIS ... ECONÔMICO DOS TRÊS JUNTADOS À INICIAL. HONORÁRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 34451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... /DF que concluiu pela ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela extinção do feito sem exame ...
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Acórdão nº 0013845-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Mais do que ... isso, o sobrestamento da eficácia da legislação impugnada irá afetar todo o orçamento do ... ente público, uma vez que elaborado à luz da renda auferida com os novos valores do ... imposto, inviabilizando imprescindíveis ...
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Acórdão nº 2000.01.00.053426-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... ário de Recursos Humanos do Ministério da Administração, Orçamento e Gestão. Em se tratando de servidores vinculados à Universidade Federal ... , às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla ...
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Acórdão nº 2000.01.00.053426-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... ário de Recursos Humanos do Ministério da Administração, Orçamento e Gestão. Em se tratando de servidores vinculados à Universidade Federal ... , às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla ...
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Acórdãos nº 0008833-72.2005.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0122065-28.2006.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0127255-69.2006.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0117747-02.2006.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0039848-49.2003.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0011989-44.2000.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0011828-58.2005.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 9000012-42.2005.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 2125627-92.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0032243-86.2002.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0033600-14.2004.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 0022674-71.2004.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 2104442-95.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...
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Acórdãos nº 9000076-43.2009.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...