orçamento do estado de sp

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a inclusão do precatório no orçamento (1º de julho). Inteligência do art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 17 do STF. Questão com repercussão geral reconhecida no RE nº 57

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO ÍNDICE LEGAL. POSTERGAÇÃO. PARCELAMENTO, AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À FINALIDADE DA REVISÃO. ART. 37, X, CF. PAGAMENTO DIFERENÇAS DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 26/01/2021 (ev. 14). O recurso inominado fora tempestivamente interposto...

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. Sentença de procedência, condenando a ré na indenização dos danos segundo o orçamento pericial, bem como a pagar multa decendial, do valor da indenização, ambas as condenações corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJ-SP a partir do laudo pericial e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação da ré. 1. Preliminares....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE PESSOA JURÍDICA TOMADORA E A PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -INSCRIÇÃO NEGATIVADORA SENTADA EM DÉBITO DEFLUENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE QUE A AUTORA NEGA TER ENTABULADO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO ÂNUA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A QUESTÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – PLEITO DE OBSERVÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÁO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO QUE SE AGRAVARAM...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO ÍNDICE LEGAL. POSTERGAÇÃO. PARCELAMENTO, AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À FINALIDADE DA REVISÃO. ART. 37, X, CF. PAGAMENTO DIFERENÇAS DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 23/02/2021 (ev. 18). O recurso inominado fora tempestivamente interposto...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia administrada por concessionária, decorrente da presença de areia e pedriscos na pista de rolamento. Danos materiais na motocicleta do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa concessionária que, até mesmo por força de cláusula contratual, se obriga a garantir a segurança da estrada que administra. Prejuízos...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

Execução – Remessa dos autos à contadoria judicial para conferência – Procedimento facultado ao magistrado, para verificar a adequação da conta apresentada pelo credor aos critérios do título e da legislação pertinente, mesmo ante o silêncio do devedor. Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade....

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...

Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade. Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Precatório – Atualização monetária – Indexadores – Ao julgar o REsp nº 1.102.484/SP (DJe 20/05/2009) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), o

Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade. Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Precatório – Atualização monetária – Indexadores – Ao julgar o REsp nº 1.102.484/SP (DJe 20/05/2009) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), o

AÇÃO DE COBRANÇA – LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – Sentença de procedência parcial – Insurgência da parte ré – SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO - Causa legal de cobrança – Despesas ordinárias, extraordinárias, fornecimento e manutenção de rede de água - Não incidência do Recurso Repetitivo do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP- Morador que se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL II TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0059923-51.2020.8.19.0001 Recorrente: TEREZINHA ELIZABETH DE ASSIS DA ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA ELIZABETH DE ASSIS DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese que...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Marli de Mendonça Lopes Recorrido: Município de São Gonçalo TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. REVISÃO DE VALORES COBRADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO COBRANÇA CONJUNTA DE IPTU E TAXA DE LIXO MAJORADA...

Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade. Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Precatório – Atualização monetária – Indexadores – Ao julgar o REsp nº 1.102.484/SP (DJe 20/05/2009) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), o

Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade. Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Precatório – Atualização monetária – Indexadores – Ao julgar o REsp nº 1.102.484/SP (DJe 20/05/2009) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), o

Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade. Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Precatório – Atualização monetária – Indexadores – Ao julgar o REsp nº 1.102.484/SP (DJe 20/05/2009) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), o