orçamento do estado de sp
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Acordao N° 1362052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Processos conexos. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora perante terceiros. Danos materiais. Danos morais. 1 - recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão consistente em ressarcimento de valores despendidos com o conserto de automóvel segurado, bem como danos morais. Processos reunidos em razão da conexão para...
...outrem, fica obrigado a repará-lo. O orçamento de id 25062514, apresentado pelo autor, indica o valor. de R$18.439,10, a ... -
Acordao N° 1432552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados por instituições distintas. Limitação...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua. subsistência com um mínimo de dignidade. 2. Aferido ... -
ACÓRDÃO Nº 2418/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2015
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PEDIDO DE CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DAS OBRAS DO MONOTRILHO DE SÃO PAULO - LINHA 17 - OURO. PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA RELACIONADO COM A COPA DE 2014. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CAIXA E O ESTADO DE SÃO PAULO. DILIGÊNCIAS À CAIXA E AO TCE/SP. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - IRREGULARIDADES, EM PRINCÍPIO, SITUADAS NO ÂMBI
... e repasse firmado entre a Caixa Econômica Federal e o estado de São Paulo.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 7003950-45.2020.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Conheço do recurso eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Da prescrição Segundo entendimento firmado no REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito do artigo 543, do CPC: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a...
... que a parte autora obteve gastos para instalação da eletrificação rural (Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, projeto e orçamento), além de pagar energia elétrica todos os meses. Assim, referidos documentos se mostram hábeis a provar o efetivo desembolso dos respectivos ... -
A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... 1. Introdução . A ideia de orçamento público é associada a números, estatísticas, mate-mática, economia, .... *** Mestre em Direitos Humanos, Estado de Direito, Constitucionalismo e Direito Financeiro pelo Centro ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... sua remuneração em álcool e drogas não contribuindo com o orçamento doméstico, demonstrando comportamento incompatível com o cidadão comum ... pela norma penal e desafia, sob tal aspecto, indistinta resposta do Estado. . Lado outro, a discussão é de todo ociosa, uma vez que o ...
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Acórdão Nº 5003813-41.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CERCAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERSUASÃO RACIONAL - AFASTAMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - MÉRITO -...
... E RECIBO - REPAROS DO SEU AUTOMÓVEL QUE DEVEM OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO (INDICADO PELA RÉ) - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA PELOS ... -
Acordao N° 1243274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Licitação e contrato de execução de obras. Construção de parques infantis. Alegação de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Culpa grave não comprovada. Ausência...
...estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de. engenharia, contratados e ...Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, de fevereiro de 2011 a maio de 2012, data ... -
Acórdãos nº 1012561-69.2014.8.26.0577 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Apelação - Compromisso de compra e venda – Indenização por danos morais e materiais fundada em atraso na entrega – Procedência, em parte – Recurso de ambas as partes. Apelo dos autores – Ausência de prova da quitação e atraso de dez meses que não autorizam o reconhecimento de danos morais – Validade da cláusula de tolerância, conforme Súmula 164 do TJSP – Prescrição da comissão de corretagem -...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000004260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... de armários da cozinha) Juntada de mero orçamento que não autoriza a indenização pretendida Provimento. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., como a instituição do “Programa Contribuinte Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ...ção dos players brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal internacional e o ordena - mento ...
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Acórdão Nº 0005365-55.2014.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Revelia substancial não caracterizada. Contestação que buscou enfrentar as teses dos autores. Responsabilidade os réus quanto ao acidente comprovada. Ausência de elementos capazes a demonstrar culpa da concessionária. Suposta falta de sinalização que não alteraria a aferição de culpa. Caminhão carregado que não conseguiu frear e abalroou os veículos que
...cuidado do condutor. Prestação jurisdicional adequada ao caso. Juízo. que fundamentou adequadamente as decisões. Documento de orçamento. com evidente erro material. Danos comprovados. Ressarcimento devido. Decisão mantida por fundamentos diversos. 1. “A contestação, no mérito, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
...A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de fazer valer os princípios da legalidade e da igualdade. No cenário nacional, o Ministério Público ... -
Acordao N° 1419141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Processual civil. Inovação recursal constatada. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com desnutrição grave decorrente de transtornos alimentares. Indicação de tratamento ambulatorial denominado ?nutrição parenteral periférica?. Indevida negativa de custeio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Aplicaçã
...orçamento do tratamento da própria clínica para que sejam obtidos os recursos ...três Poderes do Estado, com sérios riscos para o Estado de Direito e para a segurança ... -
Acordao N° 1371743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Mandado de segurança. Administrativo. Auxílio-transporte. Servidor público distrital. Portaria 124/2018 da seplag. Apresentação prévia das passagens. Ilegalidade. Poder regulamentar. Extrapolação. Princípio da legalidade. Segurança concedida. 1. Em nome do princípio da primazia da decisão de mérito, conhece-se o agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao mandado...
...AGRAVANTE(S) THAYNE DIAS BARBOSA. AGRAVADO(S). SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL e. DISTRITO FEDERAL. Relator. Desembargador ...124/2018 da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que,. inovando no ordenamento jurídico e ... -
Acórdão nº 2002.34.00.033259-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEI Nº 10.410/2002. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ARTIGO 40, §8º DA CF/88. PRECEDENTES. TRF/1ª REGIÃO E STF. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte...
... SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, objetivando o recebimento em seus contracheques dos valores ..., às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla ... -
Acórdão nº 2002.34.00.033259-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEI Nº 10.410/2002. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ARTIGO 40, §8º DA CF/88. PRECEDENTES. TRF/1ª REGIÃO E STF. 1. O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte...
... SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, objetivando o recebimento em seus contracheques dos valores ..., às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla ... -
Decisão Monocrática Nº 4016730-14.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4016730-14.2019.8.24.0000, de Itajaí Agravante : Gisele SilvaAdvogada : Mariana Regges Binotto (OAB: 36317/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC)Agravado : Município de ItajaíProc. Município : Domingos Macario Raymundo Junior (OAB: 14968/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de...
...Estado de Santa Catarina . Procurador : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC) . ... juntada de requisição médica dos exames pleiteados, bem como orçamento de passagens aéreas e hospedagem. Em suas razões, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... essas disposições’ e, nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado atual’. E para Carlos de ...Geralmente, o autônomo fornece um orçamento sobre o serviço que será feito e o modo pelo qual deverá ser ...
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Acordao N° 1410823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic...
...base para o Estado organizar o seu orçamento, se houver resíduo, cabível a ... -
Acordao N° 1410825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic...
...base para o Estado organizar o seu orçamento, se houver resíduo, cabível a ... -
Decisão Monocrática Nº 4010364-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4010364-56.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Companhia de Seguros Aliança do BrasilAdvogados : Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) e outrosAgravado : Nelson HoeschlAdvogada : Paula Luchina Hoeschl (OAB: 44555/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra
... o aumento abusivo dos valores dos prêmios afeta diretamente o orçamento da parte autora, e pode levá-la à inadimplência e consequentemente à ... -
Acordao N° 1429856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão. Veículo parado ao longo da via sem sinalização adequada. Dano material. Ocorrência. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. 1. Rejeita-se preliminar de julgamento extra petita. O pedido deve ser apreciado com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando em conta a argumentação
...927 do Código Civil, sendo o orçamento de menor. valor o parâmetro para a condenação. 5.1. Todavia, não cabe ...iii. Sejam os Requeridos condenados a restituir a motocicleta, no estado em que se encontra, para o. Requerente, sem custos para este, haja vista ... -
Acórdão nº 7001931-63.2020.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da...
... deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC). ... -
Acórdãos nº 2093112-67.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDAS PARLAMENTARES NºS 13, 14 e 17, APOSTAS À LEI Nº 1.068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA/SP – PODER LEGISLATIVO QUE DETÉM A PRERROGATIVA DE EMENDAR PROJETOS DE LEI, MESMO AQUELES CUJA INICIATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA, PORÉM, DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS TRAÇAD
... REALOCAÇÃO DE VALORES A DETERMINADAS PASTAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, COM ANULAÇÃO DE VERBA DESTINADA À RESERVA DE ... 190/194). Citado, o Procurador Geral do Estado manifestou-se a fls. 63/65, apontando desinteresse na ...