orçamento do estado de sp
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Acórdãos nº 1065716-13.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
Embargos à monitória – Prestação de serviços – Desentupimento de rede hidráulica – Orçamento e Contrato – Princípio da vinculação – Art. 427, do Código Civil – Existência do negócio jurídico e de obrigação inadimplida – Reconhecimento – Contraprestação devida – Falta de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Art. 373, II, do CPC – Sentença mantida – RITJ/SP,...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000655111 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ços – Desentupimento de rede hidráulica Orçamento e Contrato Princípio da vinculação Art. 427, do ... -
ACÓRDÃO Nº 309/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2019
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÕES ELETRÔNICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA AO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE...
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Acordao N° 1433650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Impossibilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (tr) para a correção monetária. Re 870. 947/se pelo supremo tribunal federal. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Modificação do teto das obrigações definidas como de...
... orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa ... sucessivo ou continuado, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ... ou de direito ... 6. O Superior Tribunal de Justiça já ... -
ACÓRDÃO Nº 2270 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2021. OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE A TRIBUNA, LOCALIZADA EM SÃO VICENTE/SP. INCONSISTÊNCIAS DIVERSAS NAS COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO UTILIZADAS NO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DO CERTAME LICITATÓRIO DA OBRA. CIENTIFICAÇÃO DAS IMPROPRIEDADES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdãos nº 2201240-16.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal nº 4.059/2017, que "dispõe sobre o acompanhamento do 'Orçamento da Criança e Adolescente' no âmbito do Sistema de Execução Orçamentária do Município de Socorro/SP". Norma que compreende matéria orçamentária, cujo impulso é privativo do Prefeito municipal, nos termos do artigo 174, incisos II e III, da Constituição do Estado. Vício de iniciativa...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Direta de Inconstitucionalidade nº ... /2017, que “dispõe sobre o acompanhamento do 'Orçamento da Criança e Adolescente' no âmbito do Sistema de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ter trazido aos autos o orçamento que certamente elaborou, o que não fez ... IV - Réu que em seu recurso ... -
ACÓRDÃO Nº 10051/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-10-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA DO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO
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ACÓRDÃO Nº 10050/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-10-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA DO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO
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ACÓRDÃO Nº 10049/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-10-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA DO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTODA REGULARIDADE DO...
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ACÓRDÃO Nº 1794/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-07-2014
FISCOBRAS 2010. RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARANÁ, ENTRE PAULICÉIA/SP E BRASILÂNDIA/MS, NA BR-158. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO ADEQUADO E DO RESPECTIVO ORÇAMENTO DETALHADO. INEXISTÊNCIA DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS. PECULIARIDADES DO CASO EM ESTUDO QUE JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.
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Acórdão Nº 0800234-98.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC/1973, ART. 523, §1º). APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO (LEI N. 8.078/1990, ART. 6º, III, C/C ART. 40, CAPUT E §1º). RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS NÃO DISCRIMINADOS NO ORÇAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. LUCROS...
... ... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ... ÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS NÃO DISCRIMINADOS NO ORÇAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1410734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Contratos. Ação revisional. Crédito bancário. Cédula. Juros. Cobrança regular. Abusividade não demonstrada. Capitalização. Possibilidade. Seguro auto. Contratação espontânea. Tarifas. Prestação. Serviço. Comprovação. Avaliação. Validade. Cadastro. Ausência. Abusividade. 1. Os limites previstos no decreto 22. 626/33, lei de usura, para os juros remuneratórios deixaram de ser...
... consta no orçamento a marcação NÃO para o valor financiado referente a Registro de ... É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de ... inadimplência, que decorre da falta de demonstração da ... -
Acórdão Nº 0012153-85.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.PRIMEIRO APELO (GAFISA S.A.).PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTOR QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPREENDEDOR PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 618, DO CC. IRRELEVÂNCIA DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELOS...
... DANOS SOBEJAMENTE ... COMPROVADOS. DESEMBOLSO DE PAGAMENTOS EXPRESSOS EM ... NOTAS FISCAIS E JUNTADA DE MAIS DE UM ORÇAMENTO PARA ... REPARAÇÃO. PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO ... CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A ... TÍTULO DE MULTA À ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2270 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2021. OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE A TRIBUNA, LOCALIZADA EM SÃO VICENTE/SP. INCONSISTÊNCIAS DIVERSAS NAS COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO UTILIZADAS NO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DO CERTAME LICITATÓRIO DA OBRA. CIENTIFICAÇÃO DAS IMPROPRIEDADES. ARQUIVAMENTO.
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ... Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e do Instituto de Pesquisa ...
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ACÓRDÃO Nº 2091/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-08-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009 (FISCALIS 553/2009). CONSTRUÇÃO DO CONTORNO E PÁTIO FERROVIÁRIO DE TUTÓIA - ARARAQUARA/SP. EXECUÇÃO EM DESACORDO COM PROJETO EXECUTIVO, SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL DAS ALTERAÇÕES E SEM ORÇAMENTO DEFINIDO DAS MODIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA. ADMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA EM DESACORDO COM EDITAL. IMPROCEDÊNCIA...
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ACÓRDÃO Nº 2962/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS - ACÓRDÃO 442/2010-TCU-PLENÁRIO). CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - OURO VERDE/GO - ESTRELA DO OESTE/SP. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. ALERTAS. CIÊNCIA DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os prenomes, o estado" civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscri\xC3" ... da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
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Acordao N° 1695067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Carreira de auditoria de controle interno do distrito federal. Pretensão condenatória. Reajustes remuneratórios escalonados. Concessão. Postulação de concessão de efeito retroativo da última parcela. Auditora de controle interno. Lei distrital nº 5. 175/2013. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Reajuste.
... orçamento, tornando inviável que, sob o prisma do controle da atuação da ... Não custa lembrar, por último,, que, na teoria ... do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criara a lei ... -
Acórdão Nº 0003298-07.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ADIMPLEMENTO INTEGRAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 292, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO...
... verifica-se que, após de ter ocorrido o aumento do prazo para finalização das ... obras, a Apelante encaminhou novo orçamento para a Parte Ré. Todavia, ... denota-se que o referido orçamento não fora aprovado pela Apelada (seq ... 1.10), o que ensejou a cobrança ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... 167 proclama diversos princípios fundamentais do orçamento (universalidade, não-afetação etc.). Outras vezes surgem diretamente no ... , teve extraordinária importância na época da constituição do Estado de Direito e da vitória do liberalismo (final do séc. XVIII). Antes, ao ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... processuais penais que regem a responsabilização criminal no Estado de Direito democrático ... Esse é o escopo da norma que se ... ática de ilícitos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inicialmente distribuído por prevenção ao Ministro Teori ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo. Em lugar de Estado, leia-se, Município, eis que este ente ... 29 A proposta orçamentária, consubstanciada na lei do orçamento, é de iniciativa do Prefeito. Portanto, a ele e só a ele compete ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ... : ADVOGADO ... com verbas próprias constantes em orçamento ou objeto de transferência ... desde que computado o aumento ... -
Acórdão Nº 0040005-21.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CULPA DO ACIDENTE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO MOTORISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. VENDA DO VEÍCULO COMO SUCATA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... evitar o novo choque ... 4 – Danos materiais. A sentença fez o devido abatimento do orçamento apresentado, ... limitando a indenização quanto aos efetivos prejuízos causados pela parte Recorrente ... O pleito de ser abatida da ...