Orçamento dos Estados
- LEI ORDINÁRIA Nº 11511, DE 20 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda e do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Credito Especial No Valor Global de R$ 65.425.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Educação e do Esporte, Credito Especial No Valor Global de R$ 2.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11843, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Especial No Valor Global de R$ 314.500,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Educação e do Esporte, Credito Especial No Valor Global de R$ 10.478.050,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11848, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Especial No Valor Global de R$ 33.800.000,00, para os Fins que Especifica e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... VI – chamamento público - ... ção descentralizada com as unidades gestoras ou que possuam orçamento próprio destinado ao Programa Alimenta Brasil ... Parágrafo único. A ...
- DECRETO Nº 6280, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão para a Funai, para os Ministerios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, da Saude, da Previdencia Social e para a Secretaria Especial Dos Direitos Humanos, Altera o Decreto de 18 de Julho de 2003, que Inst...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editará as instruções necessárias ao cumprimento do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Credito, Credito Especial No Valor Global de R$ 38.330.853,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9230, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal e do Planejamento e Orçamento, Credito Suplementar No Valor de R$ 27.121.130,00, para os Fins que Especifica.
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Congresso quer ampliar emendas ao Orçamento que governo é obrigado a pagar, e ter controle sobre liberação dos recursos
... O Congresso tem que retomar a frente no que diz respeito a investimentos em estados e municpios por meio de emendas. Deputados e senadores representam a populao e os estados, e reduzir a capacidade de entrega dos parlamentares para ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social ... Parágrafo único. A contribuição ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... III - relativas às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO CHEFE DO ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... da administração pública federal e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que a ele aderirem voluntariamente ... XIII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XIV – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XV – Ministério dos ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... e especiais só serão analisados no órgão central de orçamento se atendidas as disposições do art. 43 da Lei n° 4.320/64 ... § 2° A ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... Lei so de interesse nacional e devem ser observadas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. (NR) ... Art. 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... ório nacional, diretamente ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, cabendo-lhe: ... I - ... I - de dotações consignadas no Orçamento da União; ... II - de subvenções e doações dos Estados, Municípios ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas ? do Estados Partes?, ... Em cumprimento ao disposto no artigo Tratado de Assunção, ... VIII ? aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa ...
- Lei nº 13.404 de 22/12/2016. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.746.286.789,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Acordao N° 1687038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação. Direito constitucional e tributário. Icms. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Alíquota. Seletividade. Essencialidade. Recurso extraordinário 714. 139/sc. Modulação dos efeitos. Adi 7123. Edição de lei complementar e decreto pelo distrito federal. Sentença mantida. 1. No julgamento do recurso extraordinário 714. 139/sc, submetido à sistemática da repercussão geral, o...
... 2. Com vistas a minimizar o impacto financeiro sobre o orçamento dos Estados, o Supremo Tribunal ... Federal modulou os efeitos da Decisão ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Lei nº 13.526 de 29/11/2017. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.