Orçamento para a educação
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social ... Art. 3º São diretrizes do PPA ... X – a dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e à preparação para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, II, da Constituição, ... , ressalvados os casos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e ... V - classificadas como ...
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