orçamento público
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu ... I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos às ...
-
Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, ... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público" interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplom\xC3" ... que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de ...
-
O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil
O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se,...
-
DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos ... A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 15. Compete à Secretaria de ...
-
A assistência social na contemporaneidade: uma análise a partir do orçamento público
Este estudo apresenta uma reflexão crítica acerca da Política de Assistência Social, a partir de considerações sobre os recursos destinados a esta política no orçamento público federal, destacando os anos de 2005, marco de instituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), e de 2013, último ano de disponibilização dos dados. Utiliza dados da Controladoria Geral da União, a fim de obter os
-
Refis e os Impactos das Constantes Concessões Frente ao Orçamento Público da União
Este estudo objetivou na compreensão do programa de regularização fiscal, mais precisamente do ente federativo nacional (União), frente as variadas concessões do REFIS, cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente na economia nacional. O presente estudo teve como escopo um estudo oficial e elaborado pela Receita Federal do Brasil, ao qual corrobora...
- Lei nº 13.515 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
-
DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento" e Gestão, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administraç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas ... ário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As ... I - custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público" ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha \tvínculo empregat\xC3" ... caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ... II - órgãos específicos singulares: ... a) ... Art. 10. É irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo Corregedor-Geral ou pelo ...
-
Lei nº 14.591 de 25/05/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
... 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União ... Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e ... , incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os ...
-
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à atividade de inovação ... 18. A ICT pública, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua ...
- Lei nº 13.514 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Senado Federal, das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 97.162.367,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Olímpico (Aglo), dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... IV - submeter ao Ministério do Esporte a proposta de orçamento anual da Aglo ... Art. 3o A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de quaisquer entes federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins desta Lei, consideram-se ... § 20. A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando ...
- Orçamento Público: Porque um Modelo Sabidamente Deficiente Segue Incólume