orçamentos de obras
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Acórdãos nº 1012029-13.2017.8.26.0053 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE FOI UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DO 53º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – AVARIAS NO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE – A mera juntada aos autos, pela locadora, de documentos referentes a orçamentos de obras, não é suficiente para lhe outorgar o direito ao ressarcimento de danos pretendido – Imóvel que já...
... autos, pela locadora, de documentos referentes a orçamentos de obras, não é suficiente para lhe outorgar o direito ao ... -
ACÓRDÃO Nº 1378/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-06-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ. OBRAS SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0303764-17.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ORÇAMENTOS E RECIBOS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS TODOS EM NOME DA PARTE AUTORA (INFORMAÇÕES NO EVENTO 1), LEGITIMANDO-A, POIS, AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E CONFIGURANDO SEU...
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Acórdão nº 1000837-51.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - OCORRÊNCIA EM RODOVIA – REALIZAÇÃO DE OBRAS – MÁQUINA ESTACIONADA NA CONTRAMÃO DURANTE À NOITE - SINALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DAS REQUERIDAS – DANO MATERIAL DEVIDO – AVALIAÇÃO DO CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO - ORÇAMENTOS SUFICIENTES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.O dano...
... OBRAS – MÁQUINA ESTACIONADA NA CONTRAMÃO DURANTE À NOITE - SINALIZAÇÃO ... DEVIDO – AVALIAÇÃO DO CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO - ORÇAMENTOS SUFICIENTES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... O ... -
ACÓRDÃO Nº 1685/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-08-2008
FISCOBRAS 2008. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DA BARRAGEM DO RIBEIRÃO JOÃO LEITE NO ESTADO DE GOIÁS. IRREGULARIDADES NÃO IMPEDITIVAS DA CONTINUIDADE DAS OBRAS. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DETERMINAÇÕES
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos ... ções sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - (VETADO); ...
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ACÓRDÃO Nº 2265 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. PARALISAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO A CONTRATO SECUNDÁRIO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA UNIDADE AEROPORTUÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AVENÇADOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, MOTIVO DO...
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ACÓRDÃO Nº 2139/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DOS PRINCÍPAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSIGNADOS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FÍSICA E FINANCEIRA DO CONTRATO PRINCIPAL DAS OBRAS. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO...
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ACÓRDÃO Nº 2635/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2014
FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DO ESPORTE (ME). AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE INICIAÇÃO AO ESPORTE. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, CIÊNCIA E ALERTAS AOS GESTORES DO PROGRAMA VISANDO À CORREÇÃO DE FALHAS NOS ORÇAMENTOS REFERENCIAIS PARA A CONTRATAÇÃO DAS OBRAS; À MELHORIA DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL; E AO APRIMORAMENTO DOS CONTROLES REALIZADOS PELO ÓRGÃO NA GESTÃO DAS AÇÕES
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ACÓRDÃO Nº 223/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. CONTRATO 041-ST/2005/0023 (CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA). INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICARAM A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
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ACÓRDÃO Nº 1102/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. PARALISAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO A CONTRATO SECUNDÁRIO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA UNIDADE AEROPORTUÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AVENÇADOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. IRREGULARIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 1685 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. PARALISAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO A CONTRATO SECUNDÁRIO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA UNIDADE AEROPORTUÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AVENÇADOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. IRREGULARIDADE.
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Acórdão nº 50505243720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE LIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE (MATRÍCULA) DO IMOVEL. DESNECESSIDADE. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti
... há mais de 15 meses sem qualquer definição ou início das obras, com a única alegação de que os agravantes não apresentaram a ... antecedentes, tais como a elaboração de estudos, orçamentos e projetos de extensão de rede e demais obras necessárias pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... comprovado que ele adiantava os valores às construtoras para as obras serem realizadas no prazo. Entendeu-se, por fim, a participação grave e ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1685 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. PARALISAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO A CONTRATO SECUNDÁRIO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA UNIDADE AEROPORTUÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AVENÇADOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. IRREGULARIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 2491/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-09-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. CONTRATO 041-ST/2005/0023 (CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA). INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICARAM A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com os órgãos do ... obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos ... normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este artigo; ... b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292411-56.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Embora o contrato acostado à inicial não tenha sido assinado é incontroverso que: (a) as partes pactuaram a execução de duas obras em estabelecimentos da ré, uma situada na Rua Haddock Lobo e a outra na Rua João Paulo, ambas na cidade do Rio de Janeiro; (b)...
... obras ... em estabelecimentos da ré, uma situada na Rua Haddock Lobo e a ... Dos serviços indicados nos orçamentos acostados aos autos pela ... própria ré não consta o serviço de reparo ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos ... e diretrizes relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de ...
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Lixo nuclear: justiça cobra depósitos
União, cnen e eletrobras terão que prever obras em seus orçamentos ... Usina de Angra. Justiça quer a construção de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2265 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. PARALISAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO A CONTRATO SECUNDÁRIO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA UNIDADE AEROPORTUÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AVENÇADOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, MOTIVO DO...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas; ... VII - obra cinematográfica ... V - as dotações consignadas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... ...
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ACÓRDÃO Nº 2095 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. PARALISAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO A CONTRATO SECUNDÁRIO DE CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA UNIDADE AEROPORTUÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AVENÇADOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. IRREGULARIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 1652/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES. CONTRATO 041-ST/2005/0023 (CONSULTORIA TÉCNICA E APOIO À FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS, DE ORÇAMENTOS E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA). INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICARAM A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA...