Ordem de prisão
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de ... de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena ...
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUA&
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR ... INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO ... -
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão de investigado
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão
Na noite desta quarta-feira (7/7), o senador Omar Aziz deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado pelo senador de ter mentido,... -
Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
... PROCESSUAL ... PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ... ORDEM ... PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente ... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § 4o A prisão será ...
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Mulher que já cumpriu totalidade da pena recebe nova ordem de prisão
Mulher que já cumpriu totalidade da pena recebe nova ordem de prisão
Uma mulher que passou mais tempo detida em prisão preventiva e, posteriormente, domiciliar do que o total da pena a que foi condenada pode ser presa novamente. No último dia 17, o juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal da Comarca de São ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ... Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO ... DA NA GARANTIA DA ... ORDEM" PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - A Terceira \xC2" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo ... IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando estiver respondendo a ...
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Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA ... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM ... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECURSO ... -
Mulher detida na cracolândia é solta porque ordem de prisão foi genérica
Detida na cracolândia é solta porque ordem de prisão foi genérica
Uma mulher acusada de tráfico que foi presa na região da cracolândia, no centro de São Paulo, teve a pena substituída por medidas alternativas. Isso porque a ordem para que ela fosse detida trouxe apenas justificativas genéricas. A decisão liminar... -
Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO ... ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ
... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO ... CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... 1. É possível a superação \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0211069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve...
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS ... OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... admitida a decretação de prisão preventiva "se o crime envolver violência ... -
Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DE SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PELA REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À...
... SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PELA REITERAÇÃO ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
... : ANDERSON VIANA (PRESO) ... HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ... DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2015/0008252-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ... RANDI. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ção das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao ... , no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
... PREVENTIVA. ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ... ORDEM CONCEDIDA ... -
5ª Turma mantém ordem de prisão preventiva contra ex-prefeita foragida
Mantida ordem de prisão preventiva contra ex-prefeita foragida
Para assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ordem de prisão preventiva contra Vilma Maria Diniz Gonçalves, ex-prefeita do município de Morro do Pilar (MG), que está ... -
STJ revoga ordem de prisão preventiva do empresário 'Rei Arthur'
STJ revoga ordem de prisão preventiva do empresário "Rei Arthur"
Como o empresário Arthur Soares, o "Rei Arthur", está cumprindo cautelares nos EUA e não tem intenção de fugir, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu ... -
Alexandre de Moraes mantém ordem de prisão contra caminhoneiro Zé Trovão
BRASILIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, para que fosse revogada a ordem de prisão preventiva emitida pelo ministro ...
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Alexandre de Moraes mantém ordem de prisão contra caminhoneiro Zé Trovão
BRASILIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, para que fosse revogada a ordem de prisão preventiva emitida pelo ministro ...