Ordem de prisão
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ... , a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... § 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REGULARIDADE DA DECISÃO ...
... DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal
Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal
Advogado não pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como estabelece o artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/1994. Assim, se a ordem de detenção é ilegal, não há a prática do crime de resistência. Com base nesse entendimento e na... -
Defesa de Aldemir Bendine pede que Sergio Moro reconsidere a ordem de prisão
Defesa de Bendine pede que Moro reconsidere a ordem de prisão
A defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pediu que o juiz federal Sergio Moro reconsidere a ordem de prisão do executivo. De acordo com petição enviada nest... -
Acórdão nº 2016/0260403-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO ...
... JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ... MANDADO DE PRISÃO OBSTADA. ORDEM CONCEDIDA ... -
STJ mantém ordem de prisão contra suspeito de atentado à sede do Porta dos Fundos
Mantida ordem de prisão contra suspeito de atentado a produtora
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou pedido de liminar para revogar a ordem de prisão temporária contra o empresário Eduardo Fauzi Richard Cerquise, investigado por tentativa de homicídio e crime de explosão. ... -
Acórdão nº 2016/0278413-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DA
... LIBERDADE. ... EXPEDIÇÃO ... MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ... MANDADO DE PRISÃO OBSTADA. ORDEM CONCEDIDA ... -
STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho formado
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando t... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo ...
... PRISÃO ... na necessidade de garantia da ordem pública, pois a prisão em flagrante do ... -
Acórdão nº 2016/0283082-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de ...
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... concessão da ordem" de ofício ... 2. Considerando a natureza excepcional da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0247654-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). ELEVADO GRAU DE NOCIVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO ...
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ... ORDEM ... PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ... -
Acórdão nº 2016/0278193-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 100 PEDRAS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
... NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO" CAUTELAR. PROTEÇÃO ... DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE\xC2" ... -
Alexandre de Moraes mantém ordem de prisão contra Zé Trovão, mas libera Oswaldo Eustáquio
BRASILIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, para que fosse revogada a ordem de prisão preventiva emitida pelo ministro ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existên
... prisão ... ordem ... -
Alexandre de Moraes mantém ordem de prisão contra Zé Trovão, mas libera Oswaldo Eustáquio
BRASILIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, para que fosse revogada a ordem de prisão preventiva emitida pelo ministro ...
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STF mantém ordem de prisão de vizinha de matar idoso para roubar bens
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um habeas corpus e manteve a ordem de prisão de Fernanda Gonçalves de Carvalho Donato, acusada de matar um vizinho idoso com injeção de produto tóxico para depois roubar seus bens. N...
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STF mantém ordem de prisão de vizinha acusada de matar idoso para roubar bens
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um habeas corpus e manteve a ordem de prisão de Fernanda Gonçalves de Carvalho Donato, acusada de matar um vizinho idoso com injeção de produto tóxico para depois roubar seus bens. N...
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STF mantém ordem de prisão de vizinha acusada de matar idoso para roubar bens
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um habeas corpus e manteve a ordem de prisão de Fernanda Gonçalves de Carvalho Donato, acusada de matar um vizinho idoso com injeção de produto tóxico para depois roubar seus bens. N...
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Acórdão nº 2016/0328704-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO REAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM N&#
... FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ... -
Após questionamento de senadores, defesa da diretora da Precisa pede que STF proíba eventual ordem de prisão
BRASIIA - A defesa de Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, pediu nesta terça-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a CPI da Covid de decretar uma eventual ordem de prisão. O pedido foi feito depois que o depoimento de Med...
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Após questionamento de senadores, defesa da diretora da Precisa pede que STF proíba eventual ordem de prisão
Agência O Globo -A defesa de Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, pediu nesta terça-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a CPI da Covid de decretar uma eventual ordem de prisão. O pedido foi feito depois que o depoimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE UMA CRIANÇA DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE UMA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de...
... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... fundamentação concreta para a manutenção da prisão ... -
Ex-CEO da Renault-Nissan, Carlos Ghosn é alvo de nova ordem de prisão na França
Um juiz de instrução de um tribunal de Paris emitiu uma ordem de prisão internacional contra o brasileiro Carlos Ghosn, que mora no Líbano, como parte de uma investigação sobre contratos aprovados por uma filial da empresa automotiva Renault-Nissan, ...