Organização Administrativa
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO Nº 128/2020 - CBMPE-DGP-DIP, DE 04NOVEMBRO2020. EMENTA: Tornar sem efeito a Promoção. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12Dez13 (Lei de Organização Básica). RESOLVE: I – Tornar sem efeito a Portaria Administrativa nº 97/2020 – CBMP– DGP–DIP, de 02JULHO2020. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO D...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... sôbre a criação do quadro de servidores, atribuições e organização" da secretaria técnica do Conselho de Política Aduaneira ... Par\xC3" ... , em face de decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a acetação, por repartição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143700-44.2003.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do disposto no art. 249, § 1º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Havendo fundamentação...
... PROTOCOLO GERAL DO TRT, CONFORME PREVISÃO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORTE ... Nos termos da disposição contida no artigo 172, § 3º, ... , dentro do horário de expediente, nos termos da Lei de Organização Judiciária local. Na hipótese, a Resolução Administrativa do Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0267.13.001406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS COM EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... FORNECIMENTO ... INFORMAÇÕES ... PRIVILEGIADAS SOBRE AS\xC2" ... organização ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos cargos Técnicos-Administrativos das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 4º A omissão no fornecimento das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ... Do Sistema ...
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Processo Nº 27941/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servicos De Consultoria Para Implantacao Da Reforma Administrativa Da Organizacao Administrativa Direta E Indireta.
... Instituto De Organização Racional Do Trabalho "idort" Autoridade Que Dispensou A Licitação: ... De Serviços De Consultoria Para Implementação De Reforma Administrativa Das Organizações Da Administração Direta E Indireta (exceto Saae) Em ... -
Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ... administrativa" (art. 132, IV, Lei 8.112/1990) e corrupção (art.\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... administrativa municipal, não cabendo ao MPF e ao Poder Judiciário decidir a forma pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... autárquica e violação ao princípio da eficiência administrativa ... O Decreto nº 10.620/2021, editado pelo Poder Executivo Federal, em ... Por questão de organização administrativa e com a finalidade de concentrar as informações de todos ... -
Acordao N° 1347950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complentar distrital n. 6. 602/2020. Inclusão de evento em calendário oficial do df. Alegada ofensa ao disposto nos art. 18, i, da lodf. Inconstitucionalidade não configurada. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na norma distrital que se limita a incluir no calendário de eventos oficiais do distrito federal o ?dia do jejum,...
... da organização administrativa do Ente Estatal, constituindo mero reconhecimento da ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das ... § 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089037720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808903-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MARIA EDIJANIA SANTOS FEITOSA e outro ADVOGADO: Ismaria Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800248-27.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de...
... Argumenta que não se pode negar que, na organização administrativa, há uma necessária repartição de competências entre os ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... conjunto de lotes rurais e urbanos, integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários ... Art. 9º Distrito de ... Da Organização da Colonização ... Art. 18. Os programas de colonização serão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e a ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... de procedimento cirúrgico, reputou especial atenção à organização" administrativa do serviço de saúde, que usualmente contempla a colocaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075206420214050000), 09-11-2021
PJE 0807520-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu parcialmente a liminar,
... b) decisão atenta contra a organização administrativa do INSS em um contexto de grave carência de pessoal, pois ... -
Acórdãos nº 2249029-79.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... disposições, todavia, que cuidam da organização administrativa da Câmara Municipal, por afrontar os arts. 5º, 19, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, à razão das ... Art. 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados da escrituração de ...
- Decreto nº 51.240 de 23/08/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE UMA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 24ª REGIÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a alteração da composição e da organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e que dá outras...
... A C Ó R D Ã O ... ÓRGÃO ESPECIAL GMRLP/cet/jl MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO ... -
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, ... , que utilizem o Sistema de Leilão Eletrônico responderão administrativa ...