Organização Administrativa
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção e regionalização turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e ... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência ... traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade no atendimento às áreas ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... e os Municpios podero criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da Advocacia Pblica, onde ...
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Acórdão nº 1.0518.19.007983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96,...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0518.19.007983-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96,...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0518.18.003166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96,...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Pargrafo nico. Na fixao da penalidade a autoridade administrativa levar em conta as circunstncias e conseqncias da infrao, bem como ser o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... voltadas à criação de projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de acervos, preparação de ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.PORTARIA. CONTROLE BIOMÉTRICO DE PONTO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Conforme o art. 30, inciso II, do Regimento Interno do Tribunalde Justiça do Estado do Amapá, compete ao Corregedor-Geral deJustiça do Tribunal de Justiça "expedir provimentos e instruçõesnecessários ao bom funcionamento dos serviços nas...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direito determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente prevista no ... do presente Pacto, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspendido, bem como os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... destinada, da assinatura, firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em série ou de emissão ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se limitará ao emprego daquelas ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA...
- Acórdão nº 508827 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103503720204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810350-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARA JOVINO DOS ANJOS ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA.
... eficiência, a partir das peculiaridades circunstanciais da organização administrativa, de modo a que não o Judiciário, na qualidade de ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administração do ...
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Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores...
... Resumo. O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão ... -
Decisão Monocrática nº 52372979320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTAR. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÓPIO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ausência de lei regulamentar. ônus a ser suportado pela organização administrativa do própio ente municipal. precedentes DESTA CORTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento do ensino ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... ESTADO DE SÃO PAULO ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO ... DO TRIBUNAL ... constitucional de auto-organização ... 3. A previsão do limite de três escrutínios e a exigência de ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de...
... , devendo a deciso ser declarada nula; que a negativa administrativa esteve em absoluta conformidade com os preceitos constitucionais e legais; ... -
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto ... CAPÍTULO I ... prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; ... II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização" das licitações que precederão à delegação das concessões ou permiss\xC3" ... para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de ...