Organização Administrativa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento do ensino ...
-
Decisão Monocrática nº 52372979320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTAR. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÓPIO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ausência de lei regulamentar. ônus a ser suportado pela organização administrativa do própio ente municipal. precedentes DESTA CORTE ... -
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto ... CAPÍTULO I ... prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; ... II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização" das licitações que precederão à delegação das concessões ou permiss\xC3" ... para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de ...
-
Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... ESTADO DE SÃO PAULO ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO ... DO TRIBUNAL ... constitucional de auto-organização ... 3. A previsão do limite de três escrutínios e a exigência de ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de...
... , devendo a deciso ser declarada nula; que a negativa administrativa esteve em absoluta conformidade com os preceitos constitucionais e legais; ... -
Acórdão nº 1.0145.20.000492-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0145.19.026442-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0145.19.003557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0183.17.006990-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor. - A...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0183.18.008294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0313.16.003249-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases da...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0145.17.004753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Mandado de Segurança é instrumento viável para resguardar o direito de ingresso em creche, sendo o acesso à educação uma garantia constitucional. - O Estatuto da Crianç
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento. Mera ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de ... tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II - após o decurso do prazo ...
-
Acórdão nº 1.0145.19.018390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0145.19.018390-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor.- A Lei de Diretrizes e Bases...
... , devendo o ente pblico proceder a uma eficiente organizao administrativa e oramentria a fim de obter os meios necessrios ao seu cumprimento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... úndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que cuidou de julgar a demanda parcialmente procedente ... atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-86.2008.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo...
... os horários de expediente do órgão segundo a Lei de Organização Judiciária local. Ademais, a Resolução Administrativa TRT/DGJ/N.º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... em área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral ... 3º A outorga ... Art. 15. Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo promover o controle, a ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e ... de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; ... o) participar dos movimentos e estudos que se ...