organização administrativa do estado do pará
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... IV – criar, implementar, ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... São pessoas jurídicas de direito público interno com competência para legislar. Essa autonomia política significa um poder de ... a. Centralização: dar-se-á quando o Estado desempenha suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes. Na ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Para tanto, serão examinados, num primeiro momento, os elementos teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Para tanto, serão examinados, num primeiro momento, os elementos teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva como sujeitos nas decisões ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano ... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ...
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Organização administrativa
... Para José dos Santos Carvalho Filho (2020): “a função administrativa é ntre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado" cuida da gestão de todos os seus interesses e da coletividade” ... No \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e avaliar pesquisas que possam contribuir para" a análise da realidade social e para subsidiar a\xC3" ... X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de ... (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território ... § 4º O edital será afixado ... do Ministério Público, cópia do ato, para as providências cabíveis ... Sem prejuízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, ... prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle ... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ...
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Contrato de Desempenho e Organização Administrativa
Interesse Público Contrato de Desempenho e Organização Administrativa
... Na ocasião, levei um texto escrito, pois falaria para professores e, simplesmente, não havia trabalho jurídico algum escrito ... órgãos carecem de personalidade própria: a personalidade total do Estado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ecessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas ... § ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de ... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I ... Pargrafo nico. A atuao do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ... sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... - colaborao entre agentes pblicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; ... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram ... DA POLÍCIA ... do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ...
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Organização Administrativa
... Em 2016 foi criado o MDSA ... Constituída de ações do Estado e do particular, a previdência social básica é gerida por entes ... Para a MP n. 1.549?3/1997, suas áreas de competência eram: ... a) ...
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Organização Administrativa
... Constituída de ações do Estado e do particular, a previdência social básica é gerida por entes ... Para a MP n. 1.549-3/1997, suas áreas de competência eram: a) previdência ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ...